A violência intrafamiliar contra a criança e o sistema de garantia dos direitos da infância

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Leme, Rogeria
• Orientador(a): Santos, Thiago Rodovalho dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
• Palavras-chave em Português: violência intrafamiliar contra a infância; famílias e o Sistema de Garantias de Direitos; repressão e prevenção à violência intrafamiliar; educação parental; intrafamily violence against children; families and the Childhood Rights Guarantee System; repression and prevention of intrafamily violence; parental education
• Link de acesso: https://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/handle/123456789/913

Neste trabalho examinamos os marcos legais do direito da criança e do adolescente, destacando sua principiologia e regras essenciais, além de sua matriz histórica. A partir da revisão desse constructo normativo e de seu contexto histórico e sociocultural, discute-se o conceito e a operacionalidade do Sistema de Garantia de Direitos da Infância. A pesquisa tem por objetivo investigar como foi acolhida, pela legislação pós-Constituição Federal de 1988, a regra princípio prevista no seu art. 227, caput, que, a par de enunciar os direitos da infância, atribuiu à família, à sociedade e ao Estado – nessa ordem – o dever de protegê-la. Especificamente, investigamos qual o papel reservado à família no constructo normativo que se seguiu à Constituição, e ainda, se teria havido um subdimensionamento do potencial de violação a direitos da infância, representados por parcela das famílias, processo marcado inclusive pela ausência de meios de detecção e quantificação do fenômeno. Esta situação, entendemos, vem sendo paulatinamente corrigida com o advento especialmente das Lei 13.101/2014 (conhecida como a Lei Menino Bernardo), Lei 12.010/2009 (Lei da Adoção), Lei 13.431/2017 (que estabelece o sistema de garantias da criança vítima ou testemunha de violência) e Lei 14.344/2022 (conhecida como Lei Henry Borel), que passaram a tratar, de forma mais minudente, do papel protetivo da família, seu potencial de violação a direitos, como também da necessidade do enfrentamento do fenômeno da violência doméstica e familiar contra a criança. Por fim, analisamos criticamente o conceito contemporâneo de família, seus atravessamentos de classe, raça e gênero e os impactos que geram na performance parental. Além disso, à luz de dados estatísticos sobre o fenômeno da violência doméstica e familiar contra a criança, discutimos a necessidade de implementação dessas leis, tanto no seu viés repressivo como preventivo e o reordenamento institucional e de mentalidades que essa implementação exigirá. Analisamos, ainda, a oferta e a necessidade de incremento de políticas públicas de prevenção ao fenômeno, através de meios de educação para a parentalidade responsável, de forma a equilibrar, de um lado, o princípio constitucional da responsabilidade parental e, de outro, o da mínima intervenção estatal na família, promovendo, assim, educação para a parentalidade como forma de prevenção à violação de direitos em ambiente familiar e de aumento do espectro de proteção da infância.