Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Faria, Nádia Rezende lattes
Orientador(a): Costa, Eliane Romeiro lattes
Banca de defesa: Neves, Cleuler Barbosa das lattes, Barbosa, Ycarim Melgaço lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Programa de Pós-Graduação: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Departamento: Ciências Humanas
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2673
Resumo: Social control is an essential instrument in the democratic state of law, because it can make possible the exercise of fundamental principles, such as citizen participation and public patrimony defense. The Brazilian Constitution of 1988 assigned many instruments of popular participation in order to ensure public control by society itself, including denunciation before the Court of Auditors, which can be held by any citizen, political party, association or syndicate, according to art. 74, §2º of the Constitution of 1988. This constitutional institute opens a prolific way for the discussion about the role of Court of Auditors, not only as an auxiliary organ of Legislative power, but also as an organ which defends constitutional principles, fundamental rights, and democracy itself. Then, this work is an investigative bibliographic research which principal aim is to analyze if the Brazilian Court of Auditors should be considered, after the Constitution of 1988, also an instrument of vertical accountability, although within the term of Political Science it is only presented as an instrument of horizontal accountability. Also, this study is due to analyze, beyond the formal aspect, some actions and programs hold by the Courts around Brazil in order to present the social efficacy of the control undertaken by society and the Courts of Auditors together.
id PUC_GO_4dd2c6afeda64cab927d2f71bed5b4c0
oai_identifier_str oai:ambar:tede/2673
network_acronym_str PUC_GO
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
repository_id_str
spelling Costa, Eliane Romeirohttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840Neves, Cleuler Barbosa dashttp://lattes.cnpq.br/3567330317986829Barbosa, Ycarim Melgaçohttp://lattes.cnpq.br/9791745313665253http://lattes.cnpq.br/8440993695585825Faria, Nádia Rezende2016-08-10T10:46:57Z2014-02-282013-10-04FARIA, Nádia Rezende. Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability. 2013. 186 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2013.https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2673Social control is an essential instrument in the democratic state of law, because it can make possible the exercise of fundamental principles, such as citizen participation and public patrimony defense. The Brazilian Constitution of 1988 assigned many instruments of popular participation in order to ensure public control by society itself, including denunciation before the Court of Auditors, which can be held by any citizen, political party, association or syndicate, according to art. 74, §2º of the Constitution of 1988. This constitutional institute opens a prolific way for the discussion about the role of Court of Auditors, not only as an auxiliary organ of Legislative power, but also as an organ which defends constitutional principles, fundamental rights, and democracy itself. Then, this work is an investigative bibliographic research which principal aim is to analyze if the Brazilian Court of Auditors should be considered, after the Constitution of 1988, also an instrument of vertical accountability, although within the term of Political Science it is only presented as an instrument of horizontal accountability. Also, this study is due to analyze, beyond the formal aspect, some actions and programs hold by the Courts around Brazil in order to present the social efficacy of the control undertaken by society and the Courts of Auditors together.O controle social é instrumento essencial no Estado democrático de direito, pois seu exercício possibilita a concreção de direitos fundamentais, tais como a participação cidadã nos assuntos públicos e a defesa do patrimônio público. No Brasil, a Constituição de 1988 tratou de delinear vários instrumentos de participação cidadã para garantir o controle do agir estatal pela própria sociedade, dentre os quais se insere a denúncia perante Tribunais de Contas, que pode ser oferecida por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (art. 74, § 2º, CF/1988). O instituto da denúncia abre caminho para uma fértil discussão acerca do papel da Corte de Contas no cenário brasileiro, não só como órgão auxiliar do Legislativo no controle técnico e burocrático das contas públicas, mas também como órgão defensor de princípios constitucionais, direitos fundamentais e da própria democracia. Nesse sentido, esta pesquisa tem a forma investigativa e objetiva verificar se os Tribunais de Contas do Brasil, embora apontados pela ciência política como instrumentos de accountability horizontal, devam ser considerados, a partir da vigência da Constituição de 1988, instrumentos também de accountability vertical. Para tanto, analisa-se, além do elemento formal, igualmente as ações práticas desses Tribunais a fim de apresentar algumas considerações acerca da eficácia social do controle exercido na parceria entre essas cortes e a sociedade civil.Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NADIA REZENDE FARIA.pdf: 1688866 bytes, checksum: 1cdca3ea1ec0b3df7a80dcfaab02700d (MD5) Previous issue date: 2013-10-04application/pdfhttps://tede2.pucgoias.edu.br/tede/retrieve/8798/NADIA%20REZENDE%20FARIA.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de GoiásDireito, Relações Internacionais e DesenvolvimentoPUC GoiásBRCiências HumanasTribunal de ContasControle SocialAccountabilityCourt of AuditorsSocial ControlAccountabilityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountabilityinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)instacron:PUC_GOTHUMBNAILNADIA REZENDE FARIA.pdf.jpgNADIA REZENDE FARIA.pdf.jpgimage/jpeg3089http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2673/3/NADIA+REZENDE+FARIA.pdf.jpgbac0e94896f4f92c11a1657f9cbbb0cfMD53TEXTNADIA REZENDE FARIA.pdf.txtNADIA REZENDE FARIA.pdf.txttext/plain432792http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2673/2/NADIA+REZENDE+FARIA.pdf.txt660576781782861c520ccfd8c6e167f5MD52ORIGINALNADIA REZENDE FARIA.pdfapplication/pdf1688866http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2673/1/NADIA+REZENDE+FARIA.pdf1cdca3ea1ec0b3df7a80dcfaab02700dMD51tede/26732025-09-23 15:15:26.62oai:ambar:tede/2673Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.pucgoias.edu.br:8080/http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/oai/requesttede@pucgoias.edu.bropendoar:65932025-09-23T18:15:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)false
dc.title.por.fl_str_mv Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability
title Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability
spellingShingle Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability
Faria, Nádia Rezende
Tribunal de Contas
Controle Social
Accountability
Court of Auditors
Social Control
Accountability
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability
title_full Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability
title_fullStr Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability
title_full_unstemmed Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability
title_sort Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability
author Faria, Nádia Rezende
author_facet Faria, Nádia Rezende
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Costa, Eliane Romeiro
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2623543635007840
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Neves, Cleuler Barbosa das
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3567330317986829
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Barbosa, Ycarim Melgaço
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9791745313665253
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8440993695585825
dc.contributor.author.fl_str_mv Faria, Nádia Rezende
contributor_str_mv Costa, Eliane Romeiro
Neves, Cleuler Barbosa das
Barbosa, Ycarim Melgaço
dc.subject.por.fl_str_mv Tribunal de Contas
Controle Social
Accountability
topic Tribunal de Contas
Controle Social
Accountability
Court of Auditors
Social Control
Accountability
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Court of Auditors
Social Control
Accountability
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Social control is an essential instrument in the democratic state of law, because it can make possible the exercise of fundamental principles, such as citizen participation and public patrimony defense. The Brazilian Constitution of 1988 assigned many instruments of popular participation in order to ensure public control by society itself, including denunciation before the Court of Auditors, which can be held by any citizen, political party, association or syndicate, according to art. 74, §2º of the Constitution of 1988. This constitutional institute opens a prolific way for the discussion about the role of Court of Auditors, not only as an auxiliary organ of Legislative power, but also as an organ which defends constitutional principles, fundamental rights, and democracy itself. Then, this work is an investigative bibliographic research which principal aim is to analyze if the Brazilian Court of Auditors should be considered, after the Constitution of 1988, also an instrument of vertical accountability, although within the term of Political Science it is only presented as an instrument of horizontal accountability. Also, this study is due to analyze, beyond the formal aspect, some actions and programs hold by the Courts around Brazil in order to present the social efficacy of the control undertaken by society and the Courts of Auditors together.
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-10-04
dc.date.available.fl_str_mv 2014-02-28
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-08-10T10:46:57Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FARIA, Nádia Rezende. Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability. 2013. 186 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2673
identifier_str_mv FARIA, Nádia Rezende. Tribunal de Contas na Constituição de 1988: controle social e accountability. 2013. 186 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2013.
url https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2673
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de Goiás
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC Goiás
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Ciências Humanas
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
instacron:PUC_GO
instname_str Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
instacron_str PUC_GO
institution PUC_GO
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2673/3/NADIA+REZENDE+FARIA.pdf.jpg
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2673/2/NADIA+REZENDE+FARIA.pdf.txt
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2673/1/NADIA+REZENDE+FARIA.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv bac0e94896f4f92c11a1657f9cbbb0cf
660576781782861c520ccfd8c6e167f5
1cdca3ea1ec0b3df7a80dcfaab02700d
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
repository.mail.fl_str_mv tede@pucgoias.edu.br
_version_ 1856222740112998400