A garantia à posse qualificada dos quilombos no burocrático processo de titulação de suas terras

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Silva, Frederico Alves da lattes
Orientador(a): Silva, José Antonio Tietzmann e lattes
Banca de defesa: Duarte Júnior, Dimas Pereira lattes, Neves, Cleuler Barbosa das lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Programa de Pós-Graduação: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Departamento: Ciências Humanas
País: BR
Palavras-chave em Português:
Comunidades remanescentes de quilombos
Propriedade definitiva
Proteção à posse qualificada
Desapropriação indireta
Palavras-chave em Inglês:
Communities
Remaining Quilombos
Definitive property
Qualified proprietorship protection
Indirect confiscation
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2624
Resumo: After Quilombos Recognition in the late 80s by a Right Democratic State it was given to former Quilombos communities the right of ultimate ownership. This device is guaranteed by the Temporary Constitutional Provisions Act. This act is extremely relevant, so as it answers simultaneously to several purposes. It deals with a standard rule which establishes a substantive equality and social justice, it grants to these none economically self-sufficient communities the recognition of their territorial rights. It also demands to repair a historic nation s debt in Brazilian Slaves Communities of older and younger generations, who still suffer the effects of slavery. The way to achieve this definitive title it s bureaucratic and submit these Quilombos Communities to a enormous juridical insecurity. On this meaning the presented thesis has been developed by analyzing the protection intended for remaining Quilombos communities proprietorship until the reach of the definitive property invested by the Nation.
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