A responsabilidade tributária do sócio administrador na sociedade limitada

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Giolo, Edith Costa Antunes Machado lattes
Orientador(a): Queiroz, Ari Ferreira de lattes
Banca de defesa: Botelho, Glacy Odete Rachid lattes, Lourenço, Cláudia Luiz lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Programa de Pós-Graduação: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Departamento: Ciências Humanas
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
tax
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2755
Resumo: The State in order to receive the tax credit open, due by legal entities, when in default, includes the managing partner as a subject supportive liabilities of obligation, causing his personal property to meet the tax debt, together with the legal person, just by the company to close its doors without communicating the board of trade, assuming uneven dissolution of the company. Such an understanding has remained pacified the Superior Court of Justice through summary 435. This work seeks to bring the true tax liability of the managing partner of the limited partnership addressing the legality of the court decision and the state action, supported by the doctrine and jurisprudence, within the parameters legal and seeking a framework of equality for both parties. The text was developed as a major scientific method deductive approach in the proposed theme and research used the bibliographical and electronic, from material published consists of doctrinal books, and data available via the Internet, especially legislation and jurisprudence understandings. It was concluded that the interpretation given by the Superior Court, according to the study, undermines the principle of legality to which the State is bound, as there is edited law permitting such action, causing the government does not compete on equal terms with the private having privileges in relation to the receipt of your claim.
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Such an understanding has remained pacified the Superior Court of Justice through summary 435. This work seeks to bring the true tax liability of the managing partner of the limited partnership addressing the legality of the court decision and the state action, supported by the doctrine and jurisprudence, within the parameters legal and seeking a framework of equality for both parties. The text was developed as a major scientific method deductive approach in the proposed theme and research used the bibliographical and electronic, from material published consists of doctrinal books, and data available via the Internet, especially legislation and jurisprudence understandings. It was concluded that the interpretation given by the Superior Court, according to the study, undermines the principle of legality to which the State is bound, as there is edited law permitting such action, causing the government does not compete on equal terms with the private having privileges in relation to the receipt of your claim.O Estado com intuito de receber o crédito tributário em aberto, devido por pessoas jurídicas, quando da inadimplência, inclui o sócio administrador como sujeito passivo solidário da obrigação, fazendo com que seus bens pessoais se respondam pela dívida tributária, juntamente com a pessoa jurídica, bastando apenas que a empresa feche suas portas sem que comunique a junta comercial, presumindo dissolução irregular da sociedade. Tal entendimento já restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça através da súmula 435. Este trabalho busca trazer a verdadeira responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada abordando a legalidade da decisão judicial e da ação do Estado, amparado pela doutrina e jurisprudência, dentro dos parâmetros legais e buscando um contexto de igualdade para ambas as partes. O texto foi desenvolvido como método científico preponderante o dedutivo na abordagem do tema proposto e na pesquisa utilizou-se o bibliográfico e eletrônico, a partir de material publicado constituído de livros doutrinários, e dados disponíveis via internet, principalmente legislação e entendimentos jurisprudenciais. Concluiu-se que a interpretação dada pela corte superior, segundo o estudo, fere o princípio da legalidade a que o Estado está vinculado, pois não existe lei editada que permita tal atitude, fazendo com que a administração pública não concorra em igualdade com o particular, tendo privilégios em relação ao recebimento do seu crédito.Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:43Z (GMT). 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