Exportação concluída — 

As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Lima, Luciana Moura lattes
Orientador(a): Silva, Germano Campos lattes
Banca de defesa: Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho lattes, Paula, Gil Cesar Costa de lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Programa de Pós-Graduação: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Departamento: Ciências Humanas
País: BR
Palavras-chave em Português:
imunidade de jurisdição
imunidade de execução
entes de publico internacional
direitos humanos
garantias dos créditos trabalhistas
Palavras-chave em Inglês:
immunity of jurisdiction
immunity from execution
being the public international
human rights
guarantees labor credits
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2657
Resumo: This thesis turns to the positioning of the Brazilian legal system where the worker ever though the credit guarantee labor faces of immunity from jurisdiction or execution of a Being Public International Law. The work in question points out the difference between the immunity from jurisdiction and execution of a being public international law, points out that for each entity the standard provides a different treatment and attempts to demonstrate that this position hurts precepts of human rights guaranteed in international treaties where Federative Republic of Brazil is a signatory. Finally, we analyze the international treaties that deal with human rights can come in the future to have a normative status hierarchical supralegalidad that the doctrine classified as control of conventionality. Thus, certain labor rights play a key role of human rights and become inseparable. positions in volving new control standards and aspects of modern process, especially the process of working to wards the labor credits.
id PUC_GO_cda9fa383969a3eb6db5e79270949f2f
oai_identifier_str oai:ambar:tede/2657
network_acronym_str PUC_GO
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
repository_id_str
spelling Silva, Germano Camposhttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760Pietrobom, Sílzia Alves Carvalhohttp://lattes.cnpq.br/4479623908963181Paula, Gil Cesar Costa dehttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458http://lattes.cnpq.br/4719346285007938Lima, Luciana Moura2016-08-10T10:46:48Z2013-09-162012-11-19LIMA, Luciana Moura. As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas. 2012. 99 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2012.https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2657This thesis turns to the positioning of the Brazilian legal system where the worker ever though the credit guarantee labor faces of immunity from jurisdiction or execution of a Being Public International Law. The work in question points out the difference between the immunity from jurisdiction and execution of a being public international law, points out that for each entity the standard provides a different treatment and attempts to demonstrate that this position hurts precepts of human rights guaranteed in international treaties where Federative Republic of Brazil is a signatory. Finally, we analyze the international treaties that deal with human rights can come in the future to have a normative status hierarchical supralegalidad that the doctrine classified as control of conventionality. Thus, certain labor rights play a key role of human rights and become inseparable. positions in volving new control standards and aspects of modern process, especially the process of working to wards the labor credits.Essa dissertação se volta para o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro quando o trabalhador mesmo tendo a garantia do crédito trabalhista se vê diante das imunidades de jurisdição ou execução dos Entes de Direito Público Internacional. O trabalho em questão aponta a diferença entre a imunidade de jurisdição e a de execução dos Entes de Direito Público Internacional, destaca que para cada ente a norma dá um tratamento distinto e tenta demonstrar que esse posicionamento fere preceitos dos direitos humanos assegurados em tratados internacionais onde a República Federativa do Brasil se faz signatária. Por fim, analisamos que os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos terão um status normativo hierárquico de supralegalidade que a doutrina classificou como sendo controle de convencionalidade. Assim sendo, certos direitos trabalhistas assumem papel fundamental aos Direitos Humanos e desses passam a ser indissociáveis. Implicando novos posicionamentos de controle das normas e aspectos de processualística moderna, em especial ao processo do trabalho perante os créditos trabalhistas.Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANA MOURA LIMA.pdf: 895560 bytes, checksum: 62936e4bfd8688ee70e7a364af251d81 (MD5) Previous issue date: 2012-11-19application/pdfhttps://tede2.pucgoias.edu.br/tede/retrieve/8716/LUCIANA%20MOURA%20LIMA.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de GoiásDireito, Relações Internacionais e DesenvolvimentoPUC GoiásBRCiências Humanasimunidade de jurisdiçãoimunidade de execuçãoentes de publico internacionaldireitos humanosgarantias dos créditos trabalhistasimmunity of jurisdictionimmunity from executionbeing the public internationalhuman rightsguarantees labor creditsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAs imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)instacron:PUC_GOTHUMBNAILLUCIANA MOURA LIMA.pdf.jpgLUCIANA MOURA LIMA.pdf.jpgimage/jpeg3444http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2657/3/LUCIANA+MOURA+LIMA.pdf.jpgf0dff9c713af74a65da8dfbd3372731eMD53TEXTLUCIANA MOURA LIMA.pdf.txtLUCIANA MOURA LIMA.pdf.txttext/plain221664http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2657/2/LUCIANA+MOURA+LIMA.pdf.txt30e01141562f579f56144aaa1afa297eMD52ORIGINALLUCIANA MOURA LIMA.pdfapplication/pdf895560http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2657/1/LUCIANA+MOURA+LIMA.pdf62936e4bfd8688ee70e7a364af251d81MD51tede/26572025-10-20 15:41:16.6oai:ambar:tede/2657Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.pucgoias.edu.br:8080/http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/oai/requesttede@pucgoias.edu.bropendoar:65932025-10-20T17:41:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)false
dc.title.por.fl_str_mv As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas
title As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas
spellingShingle As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas
Lima, Luciana Moura
imunidade de jurisdição
imunidade de execução
entes de publico internacional
direitos humanos
garantias dos créditos trabalhistas
immunity of jurisdiction
immunity from execution
being the public international
human rights
guarantees labor credits
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas
title_full As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas
title_fullStr As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas
title_full_unstemmed As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas
title_sort As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas
author Lima, Luciana Moura
author_facet Lima, Luciana Moura
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silva, Germano Campos
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3695583765198760
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4479623908963181
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Paula, Gil Cesar Costa de
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7082674970834458
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4719346285007938
dc.contributor.author.fl_str_mv Lima, Luciana Moura
contributor_str_mv Silva, Germano Campos
Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho
Paula, Gil Cesar Costa de
dc.subject.por.fl_str_mv imunidade de jurisdição
imunidade de execução
entes de publico internacional
direitos humanos
garantias dos créditos trabalhistas
topic imunidade de jurisdição
imunidade de execução
entes de publico internacional
direitos humanos
garantias dos créditos trabalhistas
immunity of jurisdiction
immunity from execution
being the public international
human rights
guarantees labor credits
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv immunity of jurisdiction
immunity from execution
being the public international
human rights
guarantees labor credits
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This thesis turns to the positioning of the Brazilian legal system where the worker ever though the credit guarantee labor faces of immunity from jurisdiction or execution of a Being Public International Law. The work in question points out the difference between the immunity from jurisdiction and execution of a being public international law, points out that for each entity the standard provides a different treatment and attempts to demonstrate that this position hurts precepts of human rights guaranteed in international treaties where Federative Republic of Brazil is a signatory. Finally, we analyze the international treaties that deal with human rights can come in the future to have a normative status hierarchical supralegalidad that the doctrine classified as control of conventionality. Thus, certain labor rights play a key role of human rights and become inseparable. positions in volving new control standards and aspects of modern process, especially the process of working to wards the labor credits.
publishDate 2012
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-11-19
dc.date.available.fl_str_mv 2013-09-16
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-08-10T10:46:48Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv LIMA, Luciana Moura. As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas. 2012. 99 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2657
identifier_str_mv LIMA, Luciana Moura. As imunidades de jurisdição e execução dos entes do direito público internacional e a garantia dos créditos trabalhistas. 2012. 99 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2012.
url https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2657
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de Goiás
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC Goiás
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Ciências Humanas
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
instacron:PUC_GO
instname_str Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
instacron_str PUC_GO
institution PUC_GO
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2657/3/LUCIANA+MOURA+LIMA.pdf.jpg
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2657/2/LUCIANA+MOURA+LIMA.pdf.txt
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2657/1/LUCIANA+MOURA+LIMA.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv f0dff9c713af74a65da8dfbd3372731e
30e01141562f579f56144aaa1afa297e
62936e4bfd8688ee70e7a364af251d81
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
repository.mail.fl_str_mv tede@pucgoias.edu.br
_version_ 1856222740047986688

Registros relacionados