A licença compulsória para medicamentos como política pública de saúde: análise do caso do "anti-retroviral" Efavirenz

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Nunes, Marina Zava de Faria
• Orientador(a): Santos, Nivaldo dos
• Banca de defesa: Paula, Gil Cesar Costa de , Tavares, Silvana Beline
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
• Programa de Pós-Graduação: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
• Departamento: Ciências Humanas
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Colisão direitos fundamentais; acesso a medicamentos; licenciamento compulsório Efavirenz
• Palavras-chave em Inglês: Collision fundamental rights; access to medicines; compulsory licensing Efavirenz
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2688

This work is linked to the research line "socio-economic relations", the Graduate Program in Law, International Relations and Development at the Catholic University of Goiás and analyzes the institution of compulsory licensing for drugs as a public health policy in the optics of the case analysis of "antiretroviral" Efavirenz. The dissertation discusses how problematic the apparent conflict between two fundamental rights when access to medicines through public health policies: the right to health and right to intellectual property. It points out, however, the relevance of the legal institution of compulsory or compulsory licensing as an instrument to achieve harmonization between the mentioned example of rights. Como defended, will be conducting a case study, aiming to demonstrate the consequence of compulsory licensing for the compound Efavirez Program against AIDS held in Brazil. As a theoretical framework dissertation includes a discussion of the social function of property, sung by Marques Medicine, collision and weighting of fundamental rights applied to the case in the teachings of Alexy, and finally the theory of fundamental rights Canotilho.