Bolsa família como política de estado e o princípio da vedação ao retrocesso social

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Ferreira, Laura Maria Darques lattes
Orientador(a): Silva, José Antonio Tietzmann e lattes
Banca de defesa: Mascarenhas, Luciane Martins de Araújo lattes, Franco, Geisa Cunha lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Programa de Pós-Graduação: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Departamento: Ciências Humanas
País: BR
Palavras-chave em Português:
bolsa família
política de Estado
política pública social
constitucionalização implícita
vedação ao retrocesso social
Palavras-chave em Inglês:
family allowance
state policy
social public policy
implicit constitution
prohibition of social regression
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2737
Resumo: In the present study we advocate that the Bolsa Família Program must be understood as a state policy, as it is a public policy essential to the efficacy of social rights. In being a state policy of Social Rights the Bolsa Família Program is implicitly constitutionalized, or the Constitutionalists advocates, integrates the material constitution . Social rights acquired constitutional status with the 1988 Constitution, and their positive nature, require public policies to effect them.
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