Repercurssão geral no recurso extraordinário e garantia fundamental da ampla defesa : um estudo sobre o novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário sob a perspectiva de uma teoria do direito democrático

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Casagrande, Érico Vinícius Prado
Outros Autores: Tavares, Fernando Horta, 1956-, 2008-06-05
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
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