O processo como garantia de (in)aplicabilidade imediata da lei processual penal no estado democrático de direito

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Lopes, Filipe Cesar
Outros Autores: Barros, Flaviane de Magalhães, 2014-04-24
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Leis -
Processo penal -
Hermenêutica (Direito) -
Estado de direito -
Aplicação da lei
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