Os sucessivos programas de refinanciamento de dívidas tributárias federais como instrumentos de simulação e formas de encriptação uma análise segundo a legislação brasileira e os conceitos da Teoria da Encriptação de Ricardo Sanín-Restrepo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Macedo, Guilherme Rodrigues
Outros Autores: Araújo, Marinella Machado, 2021-05-13
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário -
Federalismo -
Sistema tributário -
Legislação tributária -
Receita tributária
Tributos -
Estado democrático de direito
Sanín Restrepo, Ricardo
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