Do papel do poder executivo na formação do crédito tributário : análise da função normativa , administrativa e jurisdicional conforme a teoria dos sistemas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Queiroz, Rafael dos Santos
Outros Autores: Bernardes, Flávio Couto, 2016-03-14
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Poder executivo
Crédito tributário
Lançamento tributário
Processo administrativo
Legalidade (Direito)
Jurisdição
Defesa (Direito)
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