Atipicidade penal pela insignificânciacritérios e aplicabilidade na fase de inquérito

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Ferreira, Marco Antonio Rocha
Outros Autores: Pereira, Henrique Viana, 2019-12-01
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Policiais judiciários -
Prisão em flagrante -
Inquérito policial -
Princípio da insignificância
Delito
Ordenamento jurídico -
Delegados de polícia
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