Da função regulatória normativa da Agência Nacional de Telecomunicações : exercício, fundamento e controle jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2004
Autor(a) principal: Almeida, Maria Celina Costa de
Outros Autores: Faria, Edimur Ferreira de, 2004-10-21
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito administrativo -
Telecomunicações -
Controle jurisdicional de atos administrativos -
Agências reguladoras de atividades privadas
Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil)
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