Direito à educação, financiamento público e garantia de padrão de qualidade na educação básica efeitos do Novo FUNDEB (EC 108/2020) sobre a capacidade orçamentária dos municípios do Estado do Amazonas para implantarem o Custo Aluno Qualidade
| Ano de defesa: | 2023 |
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Direito à educação, financiamento público e garantia de padrão de qualidade na educação básica efeitos do Novo FUNDEB (EC 108/2020) sobre a capacidade orçamentária dos municípios do Estado do Amazonas para implantarem o Custo Aluno QualidadeDireito à educaçãoDireitos e garantias individuaisPrincípio da dignidade da pessoa humanaEducação básica -Educação -Execução orçamentáriaEducaçãoFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Brasil)Plano Nacional de Educação (Brasil)2023-05-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesishttp://bib.pucminas.br/teses/Direito_AlbertoBezerraDeMelo_30464_Textocompleto.pdfporhttp://bib.pucminas.br/teses/Direito_AlbertoBezerraDeMelo_30464_Textocompleto.pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessMelo, Alberto Bezerra deGodoi, Marciano Seabra de2023-05-23reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MGinstname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINS2023-06-28T14:39:00Zoai:/ibict:perga-oai/556771Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://web.sistemas.pucminas.br/BDP/PUC%20MinasPRIhttp://bib.pucminas.br/pergamum/oai/oai2.phpbib@pucminas.br||bibpt@pucminas.bropendoar:2023-06-28T14:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MG - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false |
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