Regularização fundiária de interesse social em loteamentos urbanos: análise à luz da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Alvarenga, Luiz Carlos
Outros Autores: Stanley, Adriano, 2010-03-22
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito urbanístico -
Loteamento -
Propriedade territorial -
Posse da terra -
Usucapião
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