A decisão de efeito vinculante na teoria do processo jurídico contemporâneo : sua legitimidade sob o paradigma do Estado democrático de direito

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2004
Autor(a) principal: Penna, Saulo Versiani
Outros Autores: Leal, Rosemiro Pereira, 2004-08-11
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito processual
Processo legal justo -
Processo civil
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