[en] IMPLEMENTATION OF HEALTH CARE’S RIGHT IN RIO DE JANEIRO CITY: THE WORK OF THE MUNICIPAL HEALTH COUNCIL AND THE PUBLIC ATTORNEY

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: PRISCILA DE SANTANA
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] MINISTERIO PUBLICO; [pt] CONSELHO DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; [pt] REFORMA SANITARIA; [pt] DIREITO A SAUDE; [pt] PARTICIPACAO POPULAR; [en] PUBLIC MINISTRY; [en] RIGHT TO HEALTH; [en] POPULAR PARTICIPATION
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21690&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21690&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21690

[pt] O presente trabalho aborda, sob a perspectiva do alargamento da democracia participativa, a atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital do Rio de Janeiro junto ao Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Para isso, dividimos este estudo em três partes. Na primeira, tratamos das premissas fundamentais do nosso objeto, ressaltando a importância do movimento da reforma sanitária na conquista de novos direitos na área da saúde, principalmente, na criação e institucionalização de canais de participação popular. Na segunda, abordamos especificamente o caráter deliberativo do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e analisamos os debates dos conselheiros para verificar em que medida a atuação do Ministério Público é levada em consideração em seus argumentos. Na terceira, examinamos o papel do Ministério Público como instrumento de controle externo e sua importância na viabilização da democracia participativa dos conselhos de saúde.