[pt] DIREITO SOCIAL OU ATIVIDADE ECONÔMICA?: MUDANÇAS ESTRUTURAIS NA POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO E SEUS EFEITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: LUCAS NASRA CHAVES ARAUJO
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] PRIVATIZACAO; [pt] SANEAMENTO BASICO; [pt] SERVICO PUBLICO; [pt] ESTADO DO RIO DE JANEIRO; [en] PRIVATIZATION; [en] SANITATION; [en] PUBLIC SERVICE; [en] RIO DE JANEIRO STATE
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70273&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70273&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70273

[pt] Esta tese de doutorado busca analisar as principais mudanças institucionais que afetaram a formulação e a implementação das políticas de saneamento básico no Brasil, mais especificamente aquelas envolvendo abastecimento de água e esgotamento sanitário, e seus efeitos no estado do Rio de Janeiro. O principal objetivo da investigação foi averiguar se as recentes mudanças institucionais, impulsionadas pela nova Política Nacional de Saneamento Básico, trouxeram garantias para as populações mais vulneráveis e historicamente negligenciadas. Para isso foi realizado levantamento de leis, contratos públicos e demais instrumentos administrativos e jurídicos, que determinam as condições sob as quais os serviços de saneamento básico são formulados e implementados atualmente, com ênfase nos processos de concessão à iniciativa privada no âmbito do estado do Rio de Janeiro, de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, antes prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE). A partir da análise foi possível perceber que as mudanças realizadas no período entre 2011 e 2024 apresentam mais segurança jurídica e garantias econômicas para a iniciativa privada, do que garantias sociais de acesso para as populações mais vulneráveis, principalmente as que residem em áreas de loteamento irregular e favela. Inaugurando-se uma nova fase na histórica tensão público-privada, entre a tentativa de enquadrar o acesso ao saneamento básico como direito social, e a busca por lucro da iniciativa privada.