Exportação concluída — 

Petição de herança

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Torrano, Luiz Antônio Alves lattes
Orientador(a): Cahali, Francisco José
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7826
Resumo: The present paper is purposed to set, in the light of the existing Civil Code, and other pertinent legislation, the limits of scope of the inheritance petition suit. Notwithstanding the revoked Civil Code being silent in this regard, it is unquestionable the relevance of this objective which, in itself, has to be updated. We must not forget that today, in addition to the petitio hereditatis being often associated with claims for paternity investigation, it may also be associated with a declaration of stable union, in which the surviving spouse had been withdrawn from the other s inheritance, declaration of annulment of a given will and its benefit to an heir so far withdrawn from the line of succession, or declaration of incapacity of inheritance to the benefit of a most remote heir. In short, there are many cases in which the inheritance petition suit is a reality. We must therefore study it. For such, in this paper, we will first address the main aspects focusing attention on the concept of inheritance petition and its objective, on the legal nature and the consequences of the classification adopted, as well as its universal and real-estate characteristics. Then we shall compare the inheritance petition suit to related claims, with emphasis on recovery action, summary proceeding for admission or exclusion of heir, annulment of partition, its nullity and rescission. Special attention will also be given to the active and passive legitimacy, as well as to rendition of judgment to the inheritance petition and its enforcement, when we shall review the 9 case in which an inventory may or may not be reopened, by discarding, in all of them, the need for an independent action to annul or to declare null and void the partition previously judged. Then the effects of judgment will be studied. We will examine the relationships between the actual heir and the apparent heir, and those between the actual heir and a contracted third party. In the last two chapters we will approach the application of prescription of claims that may be deduced from the various actions previously addressed, and the lapsing of the right there defended, including an approach to the intertemporal law. Finally we shall explain that before the topics under review we will present a study of the matter in which they are inserted
id PUC_SP-1_01973312a9b94de96602b6155beb6e74
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7826
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Cahali, Francisco Joséhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4716276Z6Torrano, Luiz Antônio Alves2016-04-26T20:26:15Z2008-01-282007-11-08Torrano, Luiz Antônio Alves. Petição de herança. 2007. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7826The present paper is purposed to set, in the light of the existing Civil Code, and other pertinent legislation, the limits of scope of the inheritance petition suit. Notwithstanding the revoked Civil Code being silent in this regard, it is unquestionable the relevance of this objective which, in itself, has to be updated. We must not forget that today, in addition to the petitio hereditatis being often associated with claims for paternity investigation, it may also be associated with a declaration of stable union, in which the surviving spouse had been withdrawn from the other s inheritance, declaration of annulment of a given will and its benefit to an heir so far withdrawn from the line of succession, or declaration of incapacity of inheritance to the benefit of a most remote heir. In short, there are many cases in which the inheritance petition suit is a reality. We must therefore study it. For such, in this paper, we will first address the main aspects focusing attention on the concept of inheritance petition and its objective, on the legal nature and the consequences of the classification adopted, as well as its universal and real-estate characteristics. Then we shall compare the inheritance petition suit to related claims, with emphasis on recovery action, summary proceeding for admission or exclusion of heir, annulment of partition, its nullity and rescission. Special attention will also be given to the active and passive legitimacy, as well as to rendition of judgment to the inheritance petition and its enforcement, when we shall review the 9 case in which an inventory may or may not be reopened, by discarding, in all of them, the need for an independent action to annul or to declare null and void the partition previously judged. Then the effects of judgment will be studied. We will examine the relationships between the actual heir and the apparent heir, and those between the actual heir and a contracted third party. In the last two chapters we will approach the application of prescription of claims that may be deduced from the various actions previously addressed, and the lapsing of the right there defended, including an approach to the intertemporal law. Finally we shall explain that before the topics under review we will present a study of the matter in which they are insertedA presente monografia tem por escopo principal fixar, à luz do vigente Código Civil e demais legislações pertinentes, os lindes do campo de atuação da ação de petição de herança. Não obstante o Código Civil revogado fosse silente a esse respeito, é inegável a relevância desse objetivo, o que, por si só, implica a sua atualidade. Não se pode olvidar, pois, que hoje, além da petitio hereditatis estar cumulada, não poucas vezes, com os pedidos de investigação de paternidade, pode ela associar-se àqueles referentes à declaração de união estável, em que o companheiro supérstite tenha sido alijado da sucessão do outro, à declaração de anulação de dado testamento e seu benefício para o herdeiro até então afastado da linha sucessória, à declaração de indignidade de herdeiro e o proveito para o herdeiro mais remoto. Enfim, são inúmeras as situações em que se faz presente o instituto da petição de herança. Urge, por conseguinte, estudá-lo. Para tanto, nesta monografia, por primeiro, discorrer-se-á acerca de seus aspectos gerais, focando-se atenção no conceito de petição de herança e seu objeto, na sua natureza jurídica e conseqüências da classificação adotada, bem como nas suas características universal e imobiliária. Na seqüência, comparar-se-ão a petição de herança e as ações afins, com ênfase para a ação reivindicatória, processo sumário para a admissão, ou exclusão, de herdeiro, anulação da partilha, sua nulidade e rescisão. A legitimidade ativa e a passiva também têm especial destaque, assim como a sentença prolatada na 7 ação de petição de herança e seu cumprimento, oportunidade em que se analisarão as hipóteses em que se deve, ou não, reabrir o inventário, descartando-se, em todas elas, a necessidade de ação autônoma para se anular, ou declarar nula, a partilha antes levada a efeito. Após, os efeitos da sentença serão estudados. Examinar-se-ão as relações entre herdeiro real e herdeiro aparente e aquelas entre herdeiro real e terceiro com quem ele contratou. Nos dois capítulos derradeiros, abordar-se-á a incidência da prescrição das pretensões que se podem deduzir nas diversas ações antes tratadas e a decadência do direito que nelas é defendido, inclusive com abordagem do direito intertemporal. Insta, por fim, consignar que aos tópicos analisados invariavelmente precede estudo da matéria na qual eles se inseremapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16761/Luiz%20Antonio%20Alves%20Torrano.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPeticao -- BrasilHeranca e sucessao -- Leis e legislacao -- BrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPetição de herançainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLuiz Antonio Alves Torrano.pdf.txtLuiz Antonio Alves Torrano.pdf.txtExtracted texttext/plain197153https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7826/3/Luiz%20Antonio%20Alves%20Torrano.pdf.txt1ec68ad8ce99af0862017d33e7e4b80cMD53ORIGINALLuiz Antonio Alves Torrano.pdfapplication/pdf279181https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7826/1/Luiz%20Antonio%20Alves%20Torrano.pdf4d631d4fcd354b7cb21ebcb90a14a550MD51THUMBNAILLuiz Antonio Alves Torrano.pdf.jpgLuiz Antonio Alves Torrano.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7826/2/Luiz%20Antonio%20Alves%20Torrano.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/78262022-08-22 18:11:39.791oai:repositorio.pucsp.br:handle/7826Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:39Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Petição de herança
title Petição de herança
spellingShingle Petição de herança
Torrano, Luiz Antônio Alves
Peticao -- Brasil
Heranca e sucessao -- Leis e legislacao -- Brasil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Petição de herança
title_full Petição de herança
title_fullStr Petição de herança
title_full_unstemmed Petição de herança
title_sort Petição de herança
author Torrano, Luiz Antônio Alves
author_facet Torrano, Luiz Antônio Alves
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cahali, Francisco José
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4716276Z6
dc.contributor.author.fl_str_mv Torrano, Luiz Antônio Alves
contributor_str_mv Cahali, Francisco José
dc.subject.por.fl_str_mv Peticao -- Brasil
Heranca e sucessao -- Leis e legislacao -- Brasil
topic Peticao -- Brasil
Heranca e sucessao -- Leis e legislacao -- Brasil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present paper is purposed to set, in the light of the existing Civil Code, and other pertinent legislation, the limits of scope of the inheritance petition suit. Notwithstanding the revoked Civil Code being silent in this regard, it is unquestionable the relevance of this objective which, in itself, has to be updated. We must not forget that today, in addition to the petitio hereditatis being often associated with claims for paternity investigation, it may also be associated with a declaration of stable union, in which the surviving spouse had been withdrawn from the other s inheritance, declaration of annulment of a given will and its benefit to an heir so far withdrawn from the line of succession, or declaration of incapacity of inheritance to the benefit of a most remote heir. In short, there are many cases in which the inheritance petition suit is a reality. We must therefore study it. For such, in this paper, we will first address the main aspects focusing attention on the concept of inheritance petition and its objective, on the legal nature and the consequences of the classification adopted, as well as its universal and real-estate characteristics. Then we shall compare the inheritance petition suit to related claims, with emphasis on recovery action, summary proceeding for admission or exclusion of heir, annulment of partition, its nullity and rescission. Special attention will also be given to the active and passive legitimacy, as well as to rendition of judgment to the inheritance petition and its enforcement, when we shall review the 9 case in which an inventory may or may not be reopened, by discarding, in all of them, the need for an independent action to annul or to declare null and void the partition previously judged. Then the effects of judgment will be studied. We will examine the relationships between the actual heir and the apparent heir, and those between the actual heir and a contracted third party. In the last two chapters we will approach the application of prescription of claims that may be deduced from the various actions previously addressed, and the lapsing of the right there defended, including an approach to the intertemporal law. Finally we shall explain that before the topics under review we will present a study of the matter in which they are inserted
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-11-08
dc.date.available.fl_str_mv 2008-01-28
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:26:15Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Torrano, Luiz Antônio Alves. Petição de herança. 2007. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7826
identifier_str_mv Torrano, Luiz Antônio Alves. Petição de herança. 2007. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7826
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7826/3/Luiz%20Antonio%20Alves%20Torrano.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7826/1/Luiz%20Antonio%20Alves%20Torrano.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7826/2/Luiz%20Antonio%20Alves%20Torrano.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 1ec68ad8ce99af0862017d33e7e4b80c
4d631d4fcd354b7cb21ebcb90a14a550
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1864285393291051008