Crime de apropriação indébita previdenciária: uma nova classificação e suas conseqüências

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Lana, Cícero Marcos Lima lattes
Orientador(a): Marques, Oswaldo Henrique Duek
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Apropriacao indebita previdenciária
Persecução penal
Apropriacao indebita > Brasil
Contribuicao previdenciaria > Leis e legislacao > Brasil > Disposicoes penais
Sonegacao fiscal > Brasil
Crime fiscal > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Tax evasion
Misappropriation social security
Criminal persecution
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8854
Resumo: The present work will deal with the correct classification of the crime of misappropriation of social security taxes and its consequences; in the truth, a new classification for this crime will be proposal, as being material. The necessity of previous exhaustion of the administrative sphere for configuration of the crime will be boarded; the work will treat, also, of the consequence that this classification as material brings for definition of the criminal type and instauration of the criminal persecution; the new decisions of the Courts will be detailed, giving themselves special relief for the alteration of the positioning of the Supreme Federal Court
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