Obrigações tributárias acessórias: aspectos positivos e negativos de sua instituição

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Chaves, Ellen Cristina
Orientador(a): Costa, Regina Helena
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Obrigações tributárias acessórias
Administração tributária
Fiscalização tributária
Natureza jurídica
Palavras-chave em Inglês:
Accessory tax obligations
Tax administration fiscal controls
Legal nature
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5401
Resumo: The objective of this thesis is to study Brazilian s accessory tax obligations system focusing on its nature, history and formal structure, its positive and negative aspects, while analyzing some specific accessory obligations and related court decisions. The author chose to review this subject mainly due to its current nature and growing importance in Brazilian´s revenue collection system for instance the introduction of taxation by electronic means that improved gross collection figures and enabled superior scrutiny while increasing the burden for taxpayers. The research included books and journal articles on the matter from well-known authors, data collected from the website of the Brazilian Internal Revenue Service, Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice as well as a study from PriceWaterhouseCoopers and World Bank Group written in 2010. The result of the thesis illustrates both the theoretical and practical approaches on the subject, in order to analize the positive and negative aspects of the institution of accessory tax obligations
id PUC_SP-1_17c2fa8deffaf58402e19a67be6f1d48
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/5401
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Costa, Regina HelenaChaves, Ellen Cristina2016-04-26T20:19:34Z2010-12-022010-10-26Chaves, Ellen Cristina. Accessory tax obligations: positive and negative aspects of their institution. 2010. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5401The objective of this thesis is to study Brazilian s accessory tax obligations system focusing on its nature, history and formal structure, its positive and negative aspects, while analyzing some specific accessory obligations and related court decisions. The author chose to review this subject mainly due to its current nature and growing importance in Brazilian´s revenue collection system for instance the introduction of taxation by electronic means that improved gross collection figures and enabled superior scrutiny while increasing the burden for taxpayers. The research included books and journal articles on the matter from well-known authors, data collected from the website of the Brazilian Internal Revenue Service, Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice as well as a study from PriceWaterhouseCoopers and World Bank Group written in 2010. The result of the thesis illustrates both the theoretical and practical approaches on the subject, in order to analize the positive and negative aspects of the institution of accessory tax obligationsO objetivo deste trabalho é estudar as obrigações tributárias acessórias, sobretudo a natureza, fonte e a estrutura formal do instituto; seus aspectos positivos, negativos e consequentes limites de imposição; bem como analisar algumas obrigações tributárias acessórias em espécie e decisões judiciais sobre o assunto. A escolha do estudo justifica-se em razão da atualidade e importância do tema, pois crescente a imposição de deveres instrumentais no cenário brasileiro, principalmente por meios eletrônicos, o que por um lado facilita a atividade arrecadatória e fiscalizatória da Administração Tributária, mas por outro implica cada vez maiores exigências e ônus para os administrados. A pesquisa do tema baseou-se principalmente em obras doutrinárias e artigos de periódicos; também houve coleta de dados no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como estudos da PriceWaterhouseCoopers e do Banco Mundial em 2010. O resultado do trabalho revela a abordagem tanto de aspectos teóricos quanto práticos sobre o assunto, a fim de analisar os aspectos positivos e negativos da instituição das obrigações tributárias acessóriasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14208/Ellen%20Cristina%20Chaves.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoObrigações tributárias acessóriasAdministração tributáriaFiscalização tributáriaNatureza jurídicaAccessory tax obligationsTax administration fiscal controlsLegal natureCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOObrigações tributárias acessórias: aspectos positivos e negativos de sua instituiçãoAccessory tax obligations: positive and negative aspects of their institutioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTEllen Cristina Chaves.pdf.txtEllen Cristina Chaves.pdf.txtExtracted texttext/plain622799https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5401/3/Ellen%20Cristina%20Chaves.pdf.txt57e8d2c8a3b7f766a205ed75385788d7MD53ORIGINALEllen Cristina Chaves.pdfapplication/pdf1517008https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5401/1/Ellen%20Cristina%20Chaves.pdf2ec583e6494211e14cfeee85b6d5b48cMD51THUMBNAILEllen Cristina Chaves.pdf.jpgEllen Cristina Chaves.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5401/2/Ellen%20Cristina%20Chaves.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/54012022-08-22 18:11:26.492oai:repositorio.pucsp.br:handle/5401Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Obrigações tributárias acessórias: aspectos positivos e negativos de sua instituição
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Accessory tax obligations: positive and negative aspects of their institution
title Obrigações tributárias acessórias: aspectos positivos e negativos de sua instituição
spellingShingle Obrigações tributárias acessórias: aspectos positivos e negativos de sua instituição
Chaves, Ellen Cristina
Obrigações tributárias acessórias
Administração tributária
Fiscalização tributária
Natureza jurídica
Accessory tax obligations
Tax administration fiscal controls
Legal nature
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
title_short Obrigações tributárias acessórias: aspectos positivos e negativos de sua instituição
title_full Obrigações tributárias acessórias: aspectos positivos e negativos de sua instituição
title_fullStr Obrigações tributárias acessórias: aspectos positivos e negativos de sua instituição
title_full_unstemmed Obrigações tributárias acessórias: aspectos positivos e negativos de sua instituição
title_sort Obrigações tributárias acessórias: aspectos positivos e negativos de sua instituição
author Chaves, Ellen Cristina
author_facet Chaves, Ellen Cristina
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Costa, Regina Helena
dc.contributor.author.fl_str_mv Chaves, Ellen Cristina
contributor_str_mv Costa, Regina Helena
dc.subject.por.fl_str_mv Obrigações tributárias acessórias
Administração tributária
Fiscalização tributária
Natureza jurídica
topic Obrigações tributárias acessórias
Administração tributária
Fiscalização tributária
Natureza jurídica
Accessory tax obligations
Tax administration fiscal controls
Legal nature
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.subject.eng.fl_str_mv Accessory tax obligations
Tax administration fiscal controls
Legal nature
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
description The objective of this thesis is to study Brazilian s accessory tax obligations system focusing on its nature, history and formal structure, its positive and negative aspects, while analyzing some specific accessory obligations and related court decisions. The author chose to review this subject mainly due to its current nature and growing importance in Brazilian´s revenue collection system for instance the introduction of taxation by electronic means that improved gross collection figures and enabled superior scrutiny while increasing the burden for taxpayers. The research included books and journal articles on the matter from well-known authors, data collected from the website of the Brazilian Internal Revenue Service, Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice as well as a study from PriceWaterhouseCoopers and World Bank Group written in 2010. The result of the thesis illustrates both the theoretical and practical approaches on the subject, in order to analize the positive and negative aspects of the institution of accessory tax obligations
publishDate 2010
dc.date.available.fl_str_mv 2010-12-02
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-10-26
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:19:34Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Chaves, Ellen Cristina. Accessory tax obligations: positive and negative aspects of their institution. 2010. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5401
identifier_str_mv Chaves, Ellen Cristina. Accessory tax obligations: positive and negative aspects of their institution. 2010. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5401
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5401/3/Ellen%20Cristina%20Chaves.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5401/1/Ellen%20Cristina%20Chaves.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5401/2/Ellen%20Cristina%20Chaves.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 57e8d2c8a3b7f766a205ed75385788d7
2ec583e6494211e14cfeee85b6d5b48c
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424012991266816

Registros relacionados