Conversão da união estável em casamento

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Madeira Filho, Ibrahim Fleury de Camargo lattes
Orientador(a): Diniz, Maria Helena
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5663
Resumo: The Federal Constitution of 1988, in reference to the Family Law, innovated in disposing the Article 226, 3rdparagraph: For effect of protection of the State, it is recognized the common-law marriage between man and woman as a familiar entity, and the law should facilitate its conversion into civil marriage . We have concentrated on the second part of this constitutional precept and only the common-law marriage between man and woman. There have been new judgments by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) based on this modification. Although the Constitution has oriented to the law enactment, that facilitated the conversion of the common-law marriage, between man and woman, into civil marriage, the legislators haven`t accomplished their mission, or at least, they haven`t done it properly. Not even with the enactment of the law n. 9.278 from 05-10-1996, nor the Civil Code from 2002, article n. 1.726. There some bills about the theme mentioned above that have been examined by the National Congress. These omissions on the laws cause many problems and the Justice Court-inspecting Authority of each State has tried to supply them. We have observed, since antiquity, there is a concern about formalizing marriages among the couples who have informal relationships. Moreover, according to the Brazilian Geography and Statistics Institute (IBGE) more than 1/3 (one-third) of the Brazilian couples haven`t got the civil registry to legalize their common-law marriage. This constitutional law being examined has been created for their assistance. We consider the conversion of the common-law marriage into civil marriage similar to the conversion of religious marriage into civil marriage. Our research has involved comparative law and revealed many similarities between Brazilians Laws and those of other nations, but they have less detail and are not expressed at the Constitutional level, as seen in Brazil, where it is established that the law should facilitate the conversion of the common-law marriage into civil marriage. We have indicated the possible reasons, judicial and practical, to think about the right to convert common-law marriage into civil marriage; the indispensable constitutional and legal requirements for it; the adequate procedures to be within the constitutional law; beyond the effects derived from exercising of this right
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Although the Constitution has oriented to the law enactment, that facilitated the conversion of the common-law marriage, between man and woman, into civil marriage, the legislators haven`t accomplished their mission, or at least, they haven`t done it properly. Not even with the enactment of the law n. 9.278 from 05-10-1996, nor the Civil Code from 2002, article n. 1.726. There some bills about the theme mentioned above that have been examined by the National Congress. These omissions on the laws cause many problems and the Justice Court-inspecting Authority of each State has tried to supply them. We have observed, since antiquity, there is a concern about formalizing marriages among the couples who have informal relationships. Moreover, according to the Brazilian Geography and Statistics Institute (IBGE) more than 1/3 (one-third) of the Brazilian couples haven`t got the civil registry to legalize their common-law marriage. This constitutional law being examined has been created for their assistance. We consider the conversion of the common-law marriage into civil marriage similar to the conversion of religious marriage into civil marriage. Our research has involved comparative law and revealed many similarities between Brazilians Laws and those of other nations, but they have less detail and are not expressed at the Constitutional level, as seen in Brazil, where it is established that the law should facilitate the conversion of the common-law marriage into civil marriage. We have indicated the possible reasons, judicial and practical, to think about the right to convert common-law marriage into civil marriage; the indispensable constitutional and legal requirements for it; the adequate procedures to be within the constitutional law; beyond the effects derived from exercising of this rightA Constituição Federal de 1988, no que se refere ao direito de família, inovou ao dispor, no art. 226, § 3º, que: Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento . Dedicamo-nos à segunda parte desse preceito constitucional e apenas à união formada entre o homem e a mulher. Assim procedemos considerando os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao tema do nosso trabalho, constatamos que, embora o Poder Constituinte haja orientado para a edição de lei que facilite a conversão da união estável, entre o homem e a mulher, em casamento, o legislador ordinário ainda não cumpriu essa missão ou, ao menos, assim não o fez adequadamente, nem ao editar a Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, muito menos o art. 1.726 do Código Civil de 2002. É certo que há proposições legislativas, a esse respeito, tramitando no Congresso Nacional. Essa situação, de lacuna no direito, gera problemas, que normas das Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados procuram suprir. Observamos que, desde a antiguidade, há preocupação no sentido de que os casais afeitos ao relacionamento informal venham a formalizar matrimônio. Ademais, conforme mostram os registros do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dos casais brasileiros, mais de 1/3 (um terço) não tem vínculo inscrito no Registro Civil e são os destinatários imediatos da norma constitucional em estudo. Consideramos a similaridade que pode haver entre a conversão da união estável em casamento e o reconhecimento de efeitos civis do matrimônio religioso. Nossa pesquisa abrangeu o direito comparado, que revelou previsões normativas semelhantes à brasileira, embora sem a peculiaridade de, em sede constitucional, estabelecer que a lei deva facilitar a conversão da união estável em casamento. Apontamos algumas das possíveis razões, jurídicas e práticas, para se pensar no direito à conversão da união estável em casamento; as indispensáveis exigências constitucionais e legais para tanto; o procedimento mais adequado para ser atendido o mandamento constitucional; além dos efeitos decorrentes do exercício desse direitoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14156/Ibrahim%20Fleury%20de%20Camargo%20Madeira%20Filho.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito de famíliaUnião estávelCasamentoFamily lawCommon-law marriage: MarriageCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOConversão da união estável em casamentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTIbrahim Fleury de Camargo Madeira Filho.pdf.txtIbrahim Fleury de Camargo Madeira Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain946163https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5663/3/Ibrahim%20Fleury%20de%20Camargo%20Madeira%20Filho.pdf.txt42108c0a8dac76680992c105670040a3MD53ORIGINALIbrahim Fleury de Camargo Madeira Filho.pdfapplication/pdf1435724https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5663/1/Ibrahim%20Fleury%20de%20Camargo%20Madeira%20Filho.pdf1f65dc9108fceffcbe58c15093370219MD51THUMBNAILIbrahim Fleury de Camargo Madeira Filho.pdf.jpgIbrahim Fleury de Camargo Madeira Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5663/2/Ibrahim%20Fleury%20de%20Camargo%20Madeira%20Filho.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/56632022-08-22 18:11:37.514oai:repositorio.pucsp.br:handle/5663Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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