Teoria dos precedentes no processo tributário à luz do princípio constitucional da segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Coelho, Marina de Andrade Figaro Caldeira lattes
Orientador(a): Becho, Renato Lopes lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Teoria dos precedentes
Processo tributário
Common law
Segurança jurídica
Palavras-chave em Inglês:
Theory of precedents
Tax litigation process
Common law
Legal certainty
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39400
Resumo: The present work aimed to study the theory/doctrine of precedents in Brazil and in Comparative Law, demonstrating their similarities and differences. In comparison, it was verified the application of the theory/doctrine of precedents in the United Kingdom, Spain and the United States of America. It was also analyzed the utilization of the theory of precedents in Brazil and its possible origin in the Common Law system. A study of the main tax constitutional principles that have relevance to the theory of precedents was carried out. It was also verified the application of the theory of precedents in the tax law in relevant cases judged by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. In addition, it was analyzed whether Brazilian courts are observing the principle of legal certainty when rendering their decisions
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