A possibilidade de execução provisória da multa decorrente de tutela específica nas ações civis públicas de acordo com o Código de Processo Civil de 2015

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2026
Autor(a) principal: Zauli, Guilherme Andrade lattes
Orientador(a): Pizzol, Patricia Miranda lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Execução provisória
Ação civil pública
Multa cominatória
Astreintes
Código de Processo Civil de 2015
Efetividade processual
Palavras-chave em Inglês:
Provisional enforcement
Public Civil Action
Coercive fine
Astreintes
2015 Code of Civil Procedure
Procedural effectiveness
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46682
Resumo: This paper analyzes the legal possibility of the provisional enforcement of coercive fines (astreintes) imposed in Public Civil Actions, especially after the enactment of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure. The research identifies an apparent conflict between Article 12, paragraph 2, of Law No. 7,347/1985 (Public Civil Action Law) — often interpreted as barring enforcement prior to a final judgment — and the provisions of the new Code, which authorize provisional enforcement as a legitimate technique for ensuring judicial effectiveness. Based on theoretical, legal, and jurisprudential analysis, the study examines the legal and constitutional foundations of provisional enforcement, the nature and function of astreintes, the stance of higher courts, the limitations on enforcement against public entities, and the feasibility of reducing fines after judicial deposit. The study concludes that the provisional enforcement of fines in public civil litigation is compatible with contemporary procedural principles, recommending legislative amendment of Article 12 of the Public Civil Action Law to ensure the effectiveness of collective judicial protection
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