Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Passos, Jaceguara Dantas da Silva lattes
Orientador(a): Piovesan, Flavia Cristina
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5672
Resumo: The purpose of this study was to discuss the adherence of the Brazilian State to Human Rights treaties, the ensuing Criminalization Legal Precepts, and the corresponding legal consequences. As a signatory of a Human Rights Treaty, the Brazilian State is ruled through a legal system in line with the dictates of the Federal Constitution of 1988, whether or not said dictates are endorsed by the procedure laid out in Article 5, Section 3, of the Federal Constitution. By establishing provisions for the protection of new fundamental rights, treaties also constitute a parameter for the selection and protection of individual or collective legally protected values a form of protection regulated by Criminal Law, regardless of rule origin or hierarchy. This stems from the fact that by addressing the issue of Human Rights, the treaty should serve as a parameter for the protection of core values by Criminal Law, since the highest goal is the defense of human dignity a perspective in which any strictly formal, procedural hurdles must be overcome in order to achieve the highest good and interest of society and ensure the protection of said dignity, which constitutes the very core that informs and structures a Democratic State that abides by the Rule of Law. In order to guarantee the defense and protection of the human rights involved, Criminalization Legal Precepts are addressed, especially those related to Slavery, Child Labor, and Discrimination against Sexual Orientation, so as to impose limits to ordinary legislators in the definition of core values protected by Criminal Law, as well as to impose on the Brazilian State the obligation to criminalize conducts deemed offensive to certain legally protected values through the imposition of legal sanctions
id PUC_SP-1_56879f39e7e32c718da1dc3b9b7d5a6f
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/5672
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Piovesan, Flavia Cristinahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791087J2Passos, Jaceguara Dantas da Silva2016-04-26T20:20:27Z2011-10-172011-10-03Passos, Jaceguara Dantas da Silva. Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos. 2011. 290 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5672The purpose of this study was to discuss the adherence of the Brazilian State to Human Rights treaties, the ensuing Criminalization Legal Precepts, and the corresponding legal consequences. As a signatory of a Human Rights Treaty, the Brazilian State is ruled through a legal system in line with the dictates of the Federal Constitution of 1988, whether or not said dictates are endorsed by the procedure laid out in Article 5, Section 3, of the Federal Constitution. By establishing provisions for the protection of new fundamental rights, treaties also constitute a parameter for the selection and protection of individual or collective legally protected values a form of protection regulated by Criminal Law, regardless of rule origin or hierarchy. This stems from the fact that by addressing the issue of Human Rights, the treaty should serve as a parameter for the protection of core values by Criminal Law, since the highest goal is the defense of human dignity a perspective in which any strictly formal, procedural hurdles must be overcome in order to achieve the highest good and interest of society and ensure the protection of said dignity, which constitutes the very core that informs and structures a Democratic State that abides by the Rule of Law. In order to guarantee the defense and protection of the human rights involved, Criminalization Legal Precepts are addressed, especially those related to Slavery, Child Labor, and Discrimination against Sexual Orientation, so as to impose limits to ordinary legislators in the definition of core values protected by Criminal Law, as well as to impose on the Brazilian State the obligation to criminalize conducts deemed offensive to certain legally protected values through the imposition of legal sanctionsO presente trabalho se propõe a discutir a adesão do Estado brasileiro aos tratados de Direitos Humanos, os decorrentes Mandados de Criminalização bem como as correspondentes consequências jurídicas. Defende-se a ideia de que, em sendo o Estado Brasileiro signatário de um tratado de Direitos Humanos, este se insere no ordenamento jurídico, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988, aprovados ou não pelo procedimento previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Dessa forma, ao prever a defesa de novos direitos fundamentais, os tratados também servem de parâmetro para a eleição e proteção de um bem jurídico individual ou coletivo, mediante a tutela proporcional do Direito Penal, independentemente da origem da norma e de sua hierarquia. E tal ocorre em razão de que, ao versar o tratado sobre a temática de Direitos Humanos, este deve servir de parâmetro para a tutela penal, já que o fim maior é a defesa da dignidade da pessoa humana e, nesse norte, devem ser superadas barreiras meramente formais, procedimentais, para se alcançar o bem maior e o interesse da sociedade e garantir a proteção da aludida dignidade, a qual se configura núcleo essencial que informa e estrutura o Estado Democrático de Direito. Com o fim de garantir a defesa e proteção dos direitos humanos envolvidos, discorre-se sobre Mandados de Criminalização, em especial aqueles relacionados à Discriminação pela Orientação Sexual, Trabalho Escravo e Trabalho Infantil, com o objetivo de impor ao legislador ordinário limites na escolha dos bens jurídicos penais e ao Estado, no caso, o Brasil, a obrigação de criminalizar certas condutas ofensivas a determinados bens jurídicos com a imposição de sançãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14202/Jaceguara%20Dantas%20da%20Silva%20Passos.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoMandado de criminalizaçãoTratados de direitos humanosConstituiçãoDignidade da pessoa humanaBem jurídico penalEstado democrático de direitoCriminalization legal preceptHuman rights treatiesConstitutionHuman dignityCore value protected by criminal LawDemocratic state under the rule of lawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJaceguara Dantas da Silva Passos.pdf.txtJaceguara Dantas da Silva Passos.pdf.txtExtracted texttext/plain726583https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5672/3/Jaceguara%20Dantas%20da%20Silva%20Passos.pdf.txt57dbc2a86692b08a7f11a7fb0e40592dMD53ORIGINALJaceguara Dantas da Silva Passos.pdfapplication/pdf1477090https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5672/1/Jaceguara%20Dantas%20da%20Silva%20Passos.pdfa9e36828ecf51c8bcbfbcf0ddc0d983aMD51THUMBNAILJaceguara Dantas da Silva Passos.pdf.jpgJaceguara Dantas da Silva Passos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5672/2/Jaceguara%20Dantas%20da%20Silva%20Passos.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/56722022-08-22 18:11:26.449oai:repositorio.pucsp.br:handle/5672Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos
title Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos
spellingShingle Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos
Passos, Jaceguara Dantas da Silva
Mandado de criminalização
Tratados de direitos humanos
Constituição
Dignidade da pessoa humana
Bem jurídico penal
Estado democrático de direito
Criminalization legal precept
Human rights treaties
Constitution
Human dignity
Core value protected by criminal Law
Democratic state under the rule of law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos
title_full Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos
title_fullStr Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos
title_full_unstemmed Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos
title_sort Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos
author Passos, Jaceguara Dantas da Silva
author_facet Passos, Jaceguara Dantas da Silva
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Piovesan, Flavia Cristina
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791087J2
dc.contributor.author.fl_str_mv Passos, Jaceguara Dantas da Silva
contributor_str_mv Piovesan, Flavia Cristina
dc.subject.por.fl_str_mv Mandado de criminalização
Tratados de direitos humanos
Constituição
Dignidade da pessoa humana
Bem jurídico penal
Estado democrático de direito
topic Mandado de criminalização
Tratados de direitos humanos
Constituição
Dignidade da pessoa humana
Bem jurídico penal
Estado democrático de direito
Criminalization legal precept
Human rights treaties
Constitution
Human dignity
Core value protected by criminal Law
Democratic state under the rule of law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Criminalization legal precept
Human rights treaties
Constitution
Human dignity
Core value protected by criminal Law
Democratic state under the rule of law
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The purpose of this study was to discuss the adherence of the Brazilian State to Human Rights treaties, the ensuing Criminalization Legal Precepts, and the corresponding legal consequences. As a signatory of a Human Rights Treaty, the Brazilian State is ruled through a legal system in line with the dictates of the Federal Constitution of 1988, whether or not said dictates are endorsed by the procedure laid out in Article 5, Section 3, of the Federal Constitution. By establishing provisions for the protection of new fundamental rights, treaties also constitute a parameter for the selection and protection of individual or collective legally protected values a form of protection regulated by Criminal Law, regardless of rule origin or hierarchy. This stems from the fact that by addressing the issue of Human Rights, the treaty should serve as a parameter for the protection of core values by Criminal Law, since the highest goal is the defense of human dignity a perspective in which any strictly formal, procedural hurdles must be overcome in order to achieve the highest good and interest of society and ensure the protection of said dignity, which constitutes the very core that informs and structures a Democratic State that abides by the Rule of Law. In order to guarantee the defense and protection of the human rights involved, Criminalization Legal Precepts are addressed, especially those related to Slavery, Child Labor, and Discrimination against Sexual Orientation, so as to impose limits to ordinary legislators in the definition of core values protected by Criminal Law, as well as to impose on the Brazilian State the obligation to criminalize conducts deemed offensive to certain legally protected values through the imposition of legal sanctions
publishDate 2011
dc.date.available.fl_str_mv 2011-10-17
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-10-03
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:20:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Passos, Jaceguara Dantas da Silva. Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos. 2011. 290 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5672
identifier_str_mv Passos, Jaceguara Dantas da Silva. Mandados de criminalização decorrentes de tratados de direitos humanos. 2011. 290 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5672
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5672/3/Jaceguara%20Dantas%20da%20Silva%20Passos.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5672/1/Jaceguara%20Dantas%20da%20Silva%20Passos.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5672/2/Jaceguara%20Dantas%20da%20Silva%20Passos.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 57dbc2a86692b08a7f11a7fb0e40592d
a9e36828ecf51c8bcbfbcf0ddc0d983a
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424055851810816