Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Normanton, Ana Catharina Machado lattes
Orientador(a): Pimentel, Silvia
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23078
Resumo: This dissertation has as its object the analysis of the institute of federal intervention in Brazilian law, especially regarding the hypothesis of article 34, III of the Constitution of the Republic: federal intervention to put an end to serious impairment of public order. The research is inserted in the field of Constitutional Law, branch of Public Law focused on the organization of the State and safeguard of the fundamental rights. The perspective of the legal nature of the federal intervention decree, as well as the (im) possibility of judicial control of the measure are controversial in national and foreign doctrine. The controversy lies in the fact that federal intervention is an act conventionally identified as strictly political in nature and without jurisdictional control. The historical process of the emergence of federalism, the significance of the political autonomy of the federated members for the concept of federation, the reasons for the emergence of the federal intervention institute, as well as its history in the Brazilian context will be analyzed. The study of neoconstitutionalism and the role played by the judiciary in this phase of constitutional law will also be carried out. The work aims, through the analysis of the national and foreign specialized bibliography, as well as the jurisprudence and the study of comparative law, to define the concept, content, legal nature and limits of the political and discretionary power within the federal intervention institute to put serious damage to public order. The material object of the research analysis is fundamentally doctrinal and jurisprudential in the context of constitutional law. In methodological terms, the research uses the methodology of bibliographic and jurisprudential documentary analysis. The relevance of the theme is justified by the need for further study on such an intervention, due to its potential for abusive and authoritarian uses. Moreover, it appears that the academic debate on the subject is still incipient, which justifies further studies. Finally, this theme is still little explored in Brazilian doctrine under the intended focus, although it is of extraordinary practical importance and with profound theoretical developments
id PUC_SP-1_5aa8006cd4a3e4b551a4702e59bbdbee
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/23078
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Pimentel, Silviahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4813649U7Normanton, Ana Catharina Machado2020-07-24T11:54:04Z2020-03-09Normanton, Ana Catharina Machado. Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública. 2019. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23078This dissertation has as its object the analysis of the institute of federal intervention in Brazilian law, especially regarding the hypothesis of article 34, III of the Constitution of the Republic: federal intervention to put an end to serious impairment of public order. The research is inserted in the field of Constitutional Law, branch of Public Law focused on the organization of the State and safeguard of the fundamental rights. The perspective of the legal nature of the federal intervention decree, as well as the (im) possibility of judicial control of the measure are controversial in national and foreign doctrine. The controversy lies in the fact that federal intervention is an act conventionally identified as strictly political in nature and without jurisdictional control. The historical process of the emergence of federalism, the significance of the political autonomy of the federated members for the concept of federation, the reasons for the emergence of the federal intervention institute, as well as its history in the Brazilian context will be analyzed. The study of neoconstitutionalism and the role played by the judiciary in this phase of constitutional law will also be carried out. The work aims, through the analysis of the national and foreign specialized bibliography, as well as the jurisprudence and the study of comparative law, to define the concept, content, legal nature and limits of the political and discretionary power within the federal intervention institute to put serious damage to public order. The material object of the research analysis is fundamentally doctrinal and jurisprudential in the context of constitutional law. In methodological terms, the research uses the methodology of bibliographic and jurisprudential documentary analysis. The relevance of the theme is justified by the need for further study on such an intervention, due to its potential for abusive and authoritarian uses. Moreover, it appears that the academic debate on the subject is still incipient, which justifies further studies. Finally, this theme is still little explored in Brazilian doctrine under the intended focus, although it is of extraordinary practical importance and with profound theoretical developmentsA presente dissertação tem como objeto a análise do instituto da intervenção federal no direito brasileiro, sobretudo quanto à hipótese do art. 34, III da Constituição da República: intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. A pesquisa insere-se no campo do Direito Constitucional, ramo do Direito Público voltado à organização do Estado e salvaguarda dos.direitos fundamentais. A perspectiva da natureza jurídica do decreto de intervenção federal, bem como a (im)possibilidade de controle jurisdicional da medida são objeto de controvérsia na doutrina nacional e estrangeira. A controvérsia reside no fato de a intervenção federal tratar-se de ato convencionalmente identificado como de índole estritamente política e impassível de controle jurisdicional. Serão analisados o processo histórico de surgimento do federalismo, o significado da autonomia política dos membros federados para o conceito de Federação, as razões do surgimento do instituto da intervenção federal, bem como sua história no contexto brasileiro. Também será realizado o estudo do neoconstitucionalismo e o papel assumido pelo Poder Judiciário nessa fase do Direito Constitucional. O trabalho objetiva, por meio da análise da bibliografia especializada nacional e alienígena, bem como da jurisprudência e do estudo do direito comparado, definir o conceito, conteúdo, natureza jurídica e limites do poder político e discricionário no âmbito do instituto da intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Os materiais objeto de análise da pesquisa são fundamentalmente doutrinários e jurisprudenciais constantes no âmbito do direito constitucional. Em termos metodológicos, a pesquisa utiliza-se da metodologia de análise documental bibliográfica e jurisprudencial. A relevância do tema justifica-se pela necessidade importância de um estudo mais aprofundado sobre tal espécie de intervenção, em razão de seu potencial para usos abusivos e autoritários. Ademais, verifica-se que ainda é incipiente o debate acadêmico sobre a temática, o que justifica novos estudos. Trata-se, enfim, de tema ainda pouco explorado na doutrina brasileira sob o pretendido enfoque, embora seja de extraordinária importância prática e com profundos desdobramentos teóricosConselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPqapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51907/Ana%20Catharina%20Machado%20Normanton.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoIntervenção (Governo federal)Ordem publica (Direito)FederalismoIntervention (Federal government)Public order (Law)FederalismCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIntervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAna Catharina Machado Normanton.pdf.txtAna Catharina Machado Normanton.pdf.txtExtracted texttext/plain399054https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23078/4/Ana%20Catharina%20Machado%20Normanton.pdf.txt19b762ec3fd7f3e6a8212383c1ea8458MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23078/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALAna Catharina Machado Normanton.pdfAna Catharina Machado Normanton.pdfapplication/pdf1190527https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23078/2/Ana%20Catharina%20Machado%20Normanton.pdf99889437de1df7a6f03bf8e26a256b9cMD52THUMBNAILAna Catharina Machado Normanton.pdf.jpgAna Catharina Machado Normanton.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23078/3/Ana%20Catharina%20Machado%20Normanton.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/230782024-09-26 18:36:43.208oai:repositorio.pucsp.br: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Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-09-26T21:36:43Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública
title Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública
spellingShingle Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública
Normanton, Ana Catharina Machado
Intervenção (Governo federal)
Ordem publica (Direito)
Federalismo
Intervention (Federal government)
Public order (Law)
Federalism
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública
title_full Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública
title_fullStr Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública
title_full_unstemmed Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública
title_sort Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública
author Normanton, Ana Catharina Machado
author_facet Normanton, Ana Catharina Machado
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Pimentel, Silvia
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4813649U7
dc.contributor.author.fl_str_mv Normanton, Ana Catharina Machado
contributor_str_mv Pimentel, Silvia
dc.subject.por.fl_str_mv Intervenção (Governo federal)
Ordem publica (Direito)
Federalismo
topic Intervenção (Governo federal)
Ordem publica (Direito)
Federalismo
Intervention (Federal government)
Public order (Law)
Federalism
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Intervention (Federal government)
Public order (Law)
Federalism
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This dissertation has as its object the analysis of the institute of federal intervention in Brazilian law, especially regarding the hypothesis of article 34, III of the Constitution of the Republic: federal intervention to put an end to serious impairment of public order. The research is inserted in the field of Constitutional Law, branch of Public Law focused on the organization of the State and safeguard of the fundamental rights. The perspective of the legal nature of the federal intervention decree, as well as the (im) possibility of judicial control of the measure are controversial in national and foreign doctrine. The controversy lies in the fact that federal intervention is an act conventionally identified as strictly political in nature and without jurisdictional control. The historical process of the emergence of federalism, the significance of the political autonomy of the federated members for the concept of federation, the reasons for the emergence of the federal intervention institute, as well as its history in the Brazilian context will be analyzed. The study of neoconstitutionalism and the role played by the judiciary in this phase of constitutional law will also be carried out. The work aims, through the analysis of the national and foreign specialized bibliography, as well as the jurisprudence and the study of comparative law, to define the concept, content, legal nature and limits of the political and discretionary power within the federal intervention institute to put serious damage to public order. The material object of the research analysis is fundamentally doctrinal and jurisprudential in the context of constitutional law. In methodological terms, the research uses the methodology of bibliographic and jurisprudential documentary analysis. The relevance of the theme is justified by the need for further study on such an intervention, due to its potential for abusive and authoritarian uses. Moreover, it appears that the academic debate on the subject is still incipient, which justifies further studies. Finally, this theme is still little explored in Brazilian doctrine under the intended focus, although it is of extraordinary practical importance and with profound theoretical developments
publishDate 2020
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-07-24T11:54:04Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2020-03-09
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Normanton, Ana Catharina Machado. Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública. 2019. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23078
identifier_str_mv Normanton, Ana Catharina Machado. Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública. 2019. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23078
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23078/4/Ana%20Catharina%20Machado%20Normanton.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23078/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23078/2/Ana%20Catharina%20Machado%20Normanton.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23078/3/Ana%20Catharina%20Machado%20Normanton.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 19b762ec3fd7f3e6a8212383c1ea8458
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
99889437de1df7a6f03bf8e26a256b9c
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1864285469564469248