Bem jurídico penal: proteção e limites à luz da constitucionalização do direito penal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Garmes, Felipe Maiolo lattes
Orientador(a): Ponte, Antônio Carlos da lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Direito penal
Bem jurídico penal
Direito constitucional
Palavras-chave em Inglês:
Criminal law
Criminal legal interest
Constitutional law
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44191
Resumo: The present work aims to analyze the concept of criminal legal interest from a constitutional perspective, recognizing the duty of protection attributed to Criminal Law by the Federal Constitution. In this context, the relevance of the principle of prohibiting inefficient protection stands out, which requires the careful identification of legal assets of criminal relevance and the definition of appropriate forms of protection. It is observed that the Brazilian legal system has a hierarchically organized dynamic, which goes from abstraction to the application of individual norms. In this sense, it is essential to analyze the concept of legal good, ensuring that the abstract norm is aligned with constitutional objectives when applied to the specific case, whether in the definition of protection or in the sentence. Furthermore, the study reinforces that Criminal Law must operate as a limit to the State, preventing arbitrariness and ensuring that only truly harmful conduct is criminalized. Thus, the mischaracterization of the Democratic Rule of Law, which is based on the freedom and dignity of the human person, is avoided. The role of criminalization orders, expressed or implicit in the Constitution, is also examined, which impose on the criminal legislator the duty to protect fundamental legal assets, such as life, the environment, and social and diffuse rights. Finally, the Penal State's duty to act and abstain is analyzed, establishing that its actions must be proportional and strictly aligned with constitutional parameters, guaranteeing a balanced and well-founded response
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It is observed that the Brazilian legal system has a hierarchically organized dynamic, which goes from abstraction to the application of individual norms. In this sense, it is essential to analyze the concept of legal good, ensuring that the abstract norm is aligned with constitutional objectives when applied to the specific case, whether in the definition of protection or in the sentence. Furthermore, the study reinforces that Criminal Law must operate as a limit to the State, preventing arbitrariness and ensuring that only truly harmful conduct is criminalized. Thus, the mischaracterization of the Democratic Rule of Law, which is based on the freedom and dignity of the human person, is avoided. The role of criminalization orders, expressed or implicit in the Constitution, is also examined, which impose on the criminal legislator the duty to protect fundamental legal assets, such as life, the environment, and social and diffuse rights. Finally, the Penal State's duty to act and abstain is analyzed, establishing that its actions must be proportional and strictly aligned with constitutional parameters, guaranteeing a balanced and well-founded responseO presente trabalho objetiva analisar o conceito de bem jurídico penal sob uma perspectiva constitucional, reconhecendo o dever de proteção atribuído ao Direito Penal pela Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se a relevância do princípio da vedação da proteção ineficiente, que exige a identificação criteriosa dos bens jurídicos de relevância penal e a definição das formas adequadas de proteção. Observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro possui uma dinâmica hierarquicamente organizada, que percorre o caminho da abstração até a aplicação da norma individual. Nesse sentido, é imprescindível a análise do conceito de bem jurídico, garantindo que a norma abstrata esteja alinhada aos objetivos constitucionais quando aplicada ao caso concreto, seja na definição da proteção, seja na cominação da pena. Ademais, o estudo reforça que o Direito Penal deve operar como um limite ao Estado, impedindo arbitrariedades e assegurando que apenas condutas realmente lesivas sejam criminalizadas. Assim, evita-se a descaracterização do Estado Democrático de Direito, que tem como fundamentos a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Também se examina o papel dos mandados de criminalização, expressos ou implícitos na Constituição, que impõem ao legislador penal o dever de proteger bens jurídicos fundamentais, como a vida, o meio ambiente, e os direitos sociais e difusos. Por fim, analisa-se o dever do Estado Penal de agir e se abster, estabelecendo que sua atuação deve ser proporcional e rigorosamente alinhada aos parâmetros constitucionais, garantindo uma resposta equilibrada e fundamentadaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito penalBem jurídico penalDireito constitucionalCriminal lawCriminal legal interestConstitutional lawBem jurídico penal: proteção e limites à luz da constitucionalização do direito penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFelipe Maiolo Garmes.pdfapplication/pdf685768https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44191/1/Felipe%20Maiolo%20Garmes.pdf2437a1ef99d21162a42600b05ce8ca6aMD51TEXTFelipe Maiolo Garmes.pdf.txtFelipe Maiolo Garmes.pdf.txtExtracted texttext/plain284682https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44191/2/Felipe%20Maiolo%20Garmes.pdf.txtc551b1a6becd6c30f5b1ab03bbe56912MD52THUMBNAILFelipe Maiolo Garmes.pdf.jpgFelipe Maiolo Garmes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1202https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44191/3/Felipe%20Maiolo%20Garmes.pdf.jpgd69ed5038cb8b9cfd6a407a88e8a5086MD53handle/441912025-04-16 01:04:05.799oai:repositorio.pucsp.br:handle/44191Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-04-16T04:04:05Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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