O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Lucci, Guilherme Andrade lattes
Orientador(a): Lins, Robson Maia lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Liberdade tributária
Planejamento tributário internacional
Palavras-chave em Inglês:
International Tax Law
Federal jurisdiction
Tax freedom
International tax planning
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6845
Resumo: This work purposes to analyze the role of Brazilian Jurisdiction in the implementation of tax laws included in international treaties that Brazil is a signatory, at the national level, as well as the realization of the right to freedom to international tax planning undertaken baser on these international treaties. Examines the duties of the Brazilian magistrate, especially the Brazilian federal judge, as political agent guarantor of effectiveness of the right to tax freedom established in international tax treaties, as well honoring international commitments assumed by the Republic
id PUC_SP-1_6123caeb18d6fe8099afbc8125c31e64
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6845
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Lins, Robson Maiahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4703407P2http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4404820Z0Lucci, Guilherme Andrade2016-04-26T20:23:49Z2015-09-162015-09-01Lucci, Guilherme Andrade. Article 98 of the Brazilian Tax Code and application of International Tax Law by the Brazilian Judiciary. 2015. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6845This work purposes to analyze the role of Brazilian Jurisdiction in the implementation of tax laws included in international treaties that Brazil is a signatory, at the national level, as well as the realization of the right to freedom to international tax planning undertaken baser on these international treaties. Examines the duties of the Brazilian magistrate, especially the Brazilian federal judge, as political agent guarantor of effectiveness of the right to tax freedom established in international tax treaties, as well honoring international commitments assumed by the RepublicEste estudo tem por objeto analisar o papel da Jurisdição brasileira na concretização, no plano nacional, de normas tributárias contempladas em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, bem assim na concretização do direito do contribuinte à liberdade ao planejamento tributário internacional realizado com fundamento nesses tratados internacionais. Examina a atribuição do magistrado brasileiro, especialmente do juiz federal brasileiro, como agente político garantidor tanto da efetividade, no caso concreto, do direito à liberdade fiscal estabelecido em tratados tributários internacionais, quanto da concretização dos compromissos assumidos internacionalmente pela República. Palavras-chave: Direito Tributário Internacional. Jurisdição federalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15755/Guilherme%20Andrade%20Lucci.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLiberdade tributáriaPlanejamento tributário internacionalInternational Tax LawFederal jurisdictionTax freedomInternational tax planningCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiroArticle 98 of the Brazilian Tax Code and application of International Tax Law by the Brazilian Judiciaryinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTGuilherme Andrade Lucci.pdf.txtGuilherme Andrade Lucci.pdf.txtExtracted texttext/plain306248https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6845/3/Guilherme%20Andrade%20Lucci.pdf.txt5a0f028b13ee6ff2ac6277794243f71cMD53ORIGINALGuilherme Andrade Lucci.pdfapplication/pdf393864https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6845/1/Guilherme%20Andrade%20Lucci.pdf41baac140236a87786a7e9e0a7fa7136MD51THUMBNAILGuilherme Andrade Lucci.pdf.jpgGuilherme Andrade Lucci.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6845/2/Guilherme%20Andrade%20Lucci.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/68452022-08-22 21:12:14.457oai:repositorio.pucsp.br:handle/6845Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Article 98 of the Brazilian Tax Code and application of International Tax Law by the Brazilian Judiciary
title O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro
spellingShingle O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro
Lucci, Guilherme Andrade
Liberdade tributária
Planejamento tributário internacional
International Tax Law
Federal jurisdiction
Tax freedom
International tax planning
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro
title_full O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro
title_fullStr O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro
title_full_unstemmed O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro
title_sort O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro
author Lucci, Guilherme Andrade
author_facet Lucci, Guilherme Andrade
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Lins, Robson Maia
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4703407P2
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4404820Z0
dc.contributor.author.fl_str_mv Lucci, Guilherme Andrade
contributor_str_mv Lins, Robson Maia
dc.subject.por.fl_str_mv Liberdade tributária
Planejamento tributário internacional
topic Liberdade tributária
Planejamento tributário internacional
International Tax Law
Federal jurisdiction
Tax freedom
International tax planning
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv International Tax Law
Federal jurisdiction
Tax freedom
International tax planning
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This work purposes to analyze the role of Brazilian Jurisdiction in the implementation of tax laws included in international treaties that Brazil is a signatory, at the national level, as well as the realization of the right to freedom to international tax planning undertaken baser on these international treaties. Examines the duties of the Brazilian magistrate, especially the Brazilian federal judge, as political agent guarantor of effectiveness of the right to tax freedom established in international tax treaties, as well honoring international commitments assumed by the Republic
publishDate 2015
dc.date.available.fl_str_mv 2015-09-16
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-09-01
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:23:49Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Lucci, Guilherme Andrade. Article 98 of the Brazilian Tax Code and application of International Tax Law by the Brazilian Judiciary. 2015. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6845
identifier_str_mv Lucci, Guilherme Andrade. Article 98 of the Brazilian Tax Code and application of International Tax Law by the Brazilian Judiciary. 2015. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6845
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6845/3/Guilherme%20Andrade%20Lucci.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6845/1/Guilherme%20Andrade%20Lucci.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6845/2/Guilherme%20Andrade%20Lucci.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 5a0f028b13ee6ff2ac6277794243f71c
41baac140236a87786a7e9e0a7fa7136
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424095705038848

Registros relacionados