Dos indicadores de autonomia e empresarialidade nos contratos de representação comercial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Bueno, José Hamilton
Orientador(a): Manus, Pedro Paulo Teixeira
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Autonomia
Empresarialidade
Contratos de representação comercial
Brasil [Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965]
Brasil [ Lei n. 8.420, de 8 de maio de 1992]
Contratos > Brasil
Representantes comerciais > Estatuto legal, leis, etc > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Commercial contracts
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8203
Resumo: This paper aims to compare the effectiveness of Law n. 4,886/65, with the alterations introduced by Law n. 8,420/92, that regulates the commercial agent profession and commercial contracts. The main difficulty that this paper identifies is commonly known as gray area or cinereous, an uncertainty space between the typical legal figures of the employee, selfemployed (independent) worker and entrepreneur. After research on innumerable authors who deal with the subject and hundreds of sentences, we verified the possible causes of such gray areas, taking as background the legal principles and juridical nature of the special law. For the proposal of exculpatory pointers of the legal subordination, the work illustrates, of not terminative form, an excellent series of facts that can disclose to an employment contract or an independent contract. This paper, to determine such pointers, considers a factual analysis' method and also the recognition of the hybrid character of law n. 4,886/65, whose legal nature surpasses the borders of the common law (and of the commercial law, in the terminology adopted before the Brazilian Civil Law of 2002). The aim, thus, is to offer objective criteria to minimize that gray zone , to reduce the degree of legal uncertainty to those under such jurisdiction, as well to roll out, in a justified manner, the best instruments for Magistrate's motivated persuasion when judging deals of such nature
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For the proposal of exculpatory pointers of the legal subordination, the work illustrates, of not terminative form, an excellent series of facts that can disclose to an employment contract or an independent contract. This paper, to determine such pointers, considers a factual analysis' method and also the recognition of the hybrid character of law n. 4,886/65, whose legal nature surpasses the borders of the common law (and of the commercial law, in the terminology adopted before the Brazilian Civil Law of 2002). The aim, thus, is to offer objective criteria to minimize that gray zone , to reduce the degree of legal uncertainty to those under such jurisdiction, as well to roll out, in a justified manner, the best instruments for Magistrate's motivated persuasion when judging deals of such natureO estudo propõe-se a cotejar a eficácia da Lei n. 4886/65, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8420/92, que regulamentou a profissão e o contrato de representação comercial. A principal dificuldade que o trabalho identifica é o que se convencionou chamar de zona grise ou cinzenta, um espaço de incerteza entre as figuras jurídicas típicas do empregado, autônomo ou empresário. Após estudo de inúmeros autores que tratam do tema e de centenas de acórdãos trabalhistas e da Justiça Comum, busca-se verificar as possíveis causas da referida zona grígea tendo, como pano de fundo, os princípios de direito e a natureza jurídica da lei especial. Para a proposição de indicadores excludentes da subordinação jurídica, o trabalho ilustra, de forma não terminativa, uma série relevante de fatos que podem revelar um contrato de trabalho ou um contrato autônomo. O trabalho, para chegar aos indicadores, propõe um método de análise dos fatos e o reconhecimento do caráter híbrido da lei n. 4.886/65, cuja natureza jurídica extrapola as fronteiras do direito comum (e do direito comercial, na terminologia adotada antes do Código Civil de 2002). Objetiva-se, assim, oferecer critérios objetivos para minimizar a zona cinzenta , reduzir o grau de insegurança jurídica dos jurisdicionados, bem como elencar, de forma justificada, instrumentos melhor estruturados para o convencimento motivado do magistrado ao decidir lides desta naturezaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16945/Jose%20Hamilton%20Bueno.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoAutonomiaEmpresarialidadeContratos de representação comercialBrasil [Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965]Brasil [ Lei n. 8.420, de 8 de maio de 1992]Contratos -- BrasilRepresentantes comerciais -- Estatuto legal, leis, etc -- BrasilCommercial contractsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODos indicadores de autonomia e empresarialidade nos contratos de representação comercialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJose Hamilton Bueno.pdf.txtJose Hamilton Bueno.pdf.txtExtracted texttext/plain339229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8203/3/Jose%20Hamilton%20Bueno.pdf.txt44965f6ebb6008a59b2448c712f1aba7MD53ORIGINALJose Hamilton Bueno.pdfapplication/pdf595457https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8203/1/Jose%20Hamilton%20Bueno.pdf45022edc4640245125a830c744d5d5baMD51THUMBNAILJose Hamilton Bueno.pdf.jpgJose Hamilton Bueno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3673https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8203/2/Jose%20Hamilton%20Bueno.pdf.jpg211d1756b2d040017559a9d8e1b75afdMD52handle/82032022-08-22 18:12:09.679oai:repositorio.pucsp.br:handle/8203Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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