Aspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Brofman, Paula Eschholz Ribeiro lattes
Orientador(a): Tomé, Fabiana Del Padre lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6588
Resumo: Constitutional Amendment No. 33, dated December 12, 2001 changed the wording of art. 155, § 2, section IX, paragraph a, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Unsurprisingly the commitment of the states and the Federal District for all tax and any entry of goods and commodities in the country. They lacked, however, a constitutional approval for this. It was then that the Constitutional Amendment 33 modified the constitutional archetype of ICMS in order to make it focus on any entry of goods or merchandise in the country. These changes resulted in heated debates on the doctrine of the Tax Law, which saw the creation of a new tax, in the guise of ICMS, enter the legal world through an Amendment to the Constitution. Is that musty derived constituent power is not fully free to modify the constitution to their own pleasure, there are parameters set by the original power that must be respected, otherwise it would incur unconstitutional. Thus, this paper intends to perform a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the exaction in order to demonstrate the main changes brought about by Constitutional Amendment No. 33, 2001, marginalized original guidelines and the consequent alterations to the unconstitutionality of the import-ICMS
id PUC_SP-1_68cec7253b1b1346f81d937a21c1b5df
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6588
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Tomé, Fabiana Del Padrehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4369329T1Brofman, Paula Eschholz Ribeiro2016-04-26T20:23:14Z2014-10-172014-09-16Brofman, Paula Eschholz Ribeiro. The sintax, semantics and pragmatics aspects of import-ICMS: analysis of changes provides by Brazilian Constitutional Amendment n. 33/2001. 2014. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6588Constitutional Amendment No. 33, dated December 12, 2001 changed the wording of art. 155, § 2, section IX, paragraph a, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Unsurprisingly the commitment of the states and the Federal District for all tax and any entry of goods and commodities in the country. They lacked, however, a constitutional approval for this. It was then that the Constitutional Amendment 33 modified the constitutional archetype of ICMS in order to make it focus on any entry of goods or merchandise in the country. These changes resulted in heated debates on the doctrine of the Tax Law, which saw the creation of a new tax, in the guise of ICMS, enter the legal world through an Amendment to the Constitution. Is that musty derived constituent power is not fully free to modify the constitution to their own pleasure, there are parameters set by the original power that must be respected, otherwise it would incur unconstitutional. Thus, this paper intends to perform a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the exaction in order to demonstrate the main changes brought about by Constitutional Amendment No. 33, 2001, marginalized original guidelines and the consequent alterations to the unconstitutionality of the import-ICMSA Emenda Constitucional nº 33, de 12 de dezembro de 2001 alterou a redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal de 1988. Não é novidade o empenho dos Estados e Distrito Federal em tributar toda e qualquer entrada de bens e mercadorias no país. Faltava-lhes, no entanto, uma aprovação constitucional para isso. Foi então, que a Emenda Constitucional nº 33 modificou o arquétipo constitucional do ICMS, a fim de fazê-lo incidir sobre toda e qualquer entrada de bens ou mercadorias em território nacional. Tais mudanças trouxeram calorosos debates na doutrina do Direito Tributário, que viu a criação de um novo imposto, sob as vestes do ICMS, ingressar no universo jurídico por meio de Emenda à Constituição. É cediço que o poder constituinte derivado não é totalmente livre para modificar o texto constitucional ao seu bel-prazer, há parâmetros estabelecidos pelo poder originário que devem ser respeitados, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade. Diante disto, este trabalho pretende realizar uma análise sintática, semântica e pragmática da exação, a fim de demonstrar as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, as diretrizes originais marginalizadas e a consequência dessas alterações no ICMS-Importaçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15370/Paula%20Eschholz%20Ribeiro%20Brofman.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoSintaxeSemânticaPragmáticaICMS-importaçãoEmenda Constitucional nº 33MercadoriaNão-cumulatividadeSujeito passivoInconstitucionalidadeSyntaxSemanticsPragmaticsImport-ICMSConstitutional amendment No. 33MerchandiseNon-cumulativeLiabilities subjectUnconstitutionalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001The sintax, semantics and pragmatics aspects of import-ICMS: analysis of changes provides by Brazilian Constitutional Amendment n. 33/2001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTPaula Eschholz Ribeiro Brofman.pdf.txtPaula Eschholz Ribeiro Brofman.pdf.txtExtracted texttext/plain327619https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6588/3/Paula%20Eschholz%20Ribeiro%20Brofman.pdf.txtf222fd21793542d4752ffa4b2bb04465MD53ORIGINALPaula Eschholz Ribeiro Brofman.pdfapplication/pdf1151614https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6588/1/Paula%20Eschholz%20Ribeiro%20Brofman.pdfa186fd296cea5e452de8a361dae95cb5MD51THUMBNAILPaula Eschholz Ribeiro Brofman.pdf.jpgPaula Eschholz Ribeiro Brofman.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6588/2/Paula%20Eschholz%20Ribeiro%20Brofman.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/65882022-08-22 21:12:27.409oai:repositorio.pucsp.br:handle/6588Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Aspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The sintax, semantics and pragmatics aspects of import-ICMS: analysis of changes provides by Brazilian Constitutional Amendment n. 33/2001
title Aspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001
spellingShingle Aspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001
Brofman, Paula Eschholz Ribeiro
Sintaxe
Semântica
Pragmática
ICMS-importação
Emenda Constitucional nº 33
Mercadoria
Não-cumulatividade
Sujeito passivo
Inconstitucionalidade
Syntax
Semantics
Pragmatics
Import-ICMS
Constitutional amendment No. 33
Merchandise
Non-cumulative
Liabilities subject
Unconstitutional
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Aspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001
title_full Aspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001
title_fullStr Aspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001
title_full_unstemmed Aspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001
title_sort Aspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001
author Brofman, Paula Eschholz Ribeiro
author_facet Brofman, Paula Eschholz Ribeiro
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Tomé, Fabiana Del Padre
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4369329T1
dc.contributor.author.fl_str_mv Brofman, Paula Eschholz Ribeiro
contributor_str_mv Tomé, Fabiana Del Padre
dc.subject.por.fl_str_mv Sintaxe
Semântica
Pragmática
ICMS-importação
Emenda Constitucional nº 33
Mercadoria
Não-cumulatividade
Sujeito passivo
Inconstitucionalidade
topic Sintaxe
Semântica
Pragmática
ICMS-importação
Emenda Constitucional nº 33
Mercadoria
Não-cumulatividade
Sujeito passivo
Inconstitucionalidade
Syntax
Semantics
Pragmatics
Import-ICMS
Constitutional amendment No. 33
Merchandise
Non-cumulative
Liabilities subject
Unconstitutional
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Syntax
Semantics
Pragmatics
Import-ICMS
Constitutional amendment No. 33
Merchandise
Non-cumulative
Liabilities subject
Unconstitutional
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Constitutional Amendment No. 33, dated December 12, 2001 changed the wording of art. 155, § 2, section IX, paragraph a, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Unsurprisingly the commitment of the states and the Federal District for all tax and any entry of goods and commodities in the country. They lacked, however, a constitutional approval for this. It was then that the Constitutional Amendment 33 modified the constitutional archetype of ICMS in order to make it focus on any entry of goods or merchandise in the country. These changes resulted in heated debates on the doctrine of the Tax Law, which saw the creation of a new tax, in the guise of ICMS, enter the legal world through an Amendment to the Constitution. Is that musty derived constituent power is not fully free to modify the constitution to their own pleasure, there are parameters set by the original power that must be respected, otherwise it would incur unconstitutional. Thus, this paper intends to perform a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the exaction in order to demonstrate the main changes brought about by Constitutional Amendment No. 33, 2001, marginalized original guidelines and the consequent alterations to the unconstitutionality of the import-ICMS
publishDate 2014
dc.date.available.fl_str_mv 2014-10-17
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-09-16
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:23:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Brofman, Paula Eschholz Ribeiro. The sintax, semantics and pragmatics aspects of import-ICMS: analysis of changes provides by Brazilian Constitutional Amendment n. 33/2001. 2014. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6588
identifier_str_mv Brofman, Paula Eschholz Ribeiro. The sintax, semantics and pragmatics aspects of import-ICMS: analysis of changes provides by Brazilian Constitutional Amendment n. 33/2001. 2014. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6588
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6588/3/Paula%20Eschholz%20Ribeiro%20Brofman.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6588/1/Paula%20Eschholz%20Ribeiro%20Brofman.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6588/2/Paula%20Eschholz%20Ribeiro%20Brofman.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv f222fd21793542d4752ffa4b2bb04465
a186fd296cea5e452de8a361dae95cb5
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424020811546624