Excludentes no Código de Defesa do Consumidor: o tratamento das hipóteses caso fortuito, força maior e riscos de desenvolvimento

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Bosch, Marcia Helena lattes
Orientador(a): Nery Junior, Nelson
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Responsabilidade
Caso fortuito
Força maior
Riscos de desenvolvimento
Excludentes não contempladas
Brasil > [Codigo de defesa do consumidor (1990)]
Defesa do consumidor > Leis e legislacao > Brasil
Relacoes de consumo
Responsabilidade civil por produto elaborado > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Relationship of consumption
Responsibility
Fortuitous event
Force majeure
Development risks
Excluding not covered
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8527
Resumo: This study aims to demonstrate that the idea which seems right on the exclusive responsibility of the relations of consumption that is the view that if the code of consumer protection does not expressly contemplate the fortuitous event and force majeure as the exclusive responsibility, not it is for the interpreter do it. Also discusses the fact that in cases of force majeure and fortuitous event refers, in fact, the fault of the agent (and not the causal link) and the code is the responsibility of consumer protection, as a rule, objective, which investigates the fault is not the best exegesis seems once again be the case that excludes the fortuitous and exclusive as forces greater responsibility in the relations between suppliers and consumers
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