Princípios do direito falimentar e recuperacional brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Pereira, Thomaz Henrique Junqueira de Andrade lattes
Orientador(a): Coelho, Fábio Ulhoa
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Princípios jurídicos
Direito falimentar e recuperacional
Brasil [Lei de falencias (2005)]
Falencia
Falencia > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Principles
Reorganization and bankruptcy law
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8614
Resumo: The subject o this master thesis is the principles of the Brazilian reorganization and bankruptcy law . Its objective is to define the meaning of these principles, establishing: (i) the definition of what is to be understood as principles of reorganization and bankruptcy law ; (ii) the relation between what is protected by these principles and its possible restrictions; (iii) the normative efficacy of these principles. Based on this analysis, principles are understood as norms that, depending on the situation, may have the meaning of: (i) general norms, (ii) constitutive rules or (iii) optimization commands. Since the definitive content of these principles can only be determined in concrete by balancing them, so as to demonstrate utilization of the proposed model, two concrete cases are analyzed: (i) the constitutionality of the reorganization and bankruptcy law and (ii) the possibility of reorganizing a bankrupt company in continuance regime
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