Os elementos políticos da função normativa das agências reguladoras federais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Ferreira Segundo, Luiz Paulo lattes
Orientador(a): Zockun, Maurício Palhares lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Direito administrativo
Agências reguladoras
Poder político
Regulação
Palavras-chave em Inglês:
Administrative law
Regulatory agencies
Political power
Regulation
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42781
Resumo: This work aims to analyze the exercise of political power by the federal regulatory agencies in Brazil, especially regarding their normative function. Based on a concept of political power as the ability to determine the public interest goals and the means to achieve them, the work seeks to demonstrate that the federal regulatory agencies make political decisions when they define the objectives of the sectoral policies and the regulatory instruments to implement them. These political decisions, which involve value choices, are not confused with the mere technical application of the law or with the traditional administrative discretion. Therefore, the work argues that these political decisions should be politically controlled by the bodies constitutionally vested with political competence, such as the President of the Republic and the National Congress. To this end, the work analyzes the theoretical arguments and the institutional practices related to the normative function of the federal regulatory agencies, as well as the legal instruments available for the political control of this performance
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