O sentido e o alcance do conceito de integralidade como diretriz constitucional do Sistema Único de Saúde

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Serrano, Mônica de Almeida Magalhães lattes
Orientador(a): Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direitos públicos subjetivos
Sistema Unico de Saude (Brasil)
Direito a saude > Brasil
Direitos sociais > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
The right to health
Social rights
Subjective public rights
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8580
Resumo: The 1988 Federal Constitution introduced significant changes in the ambit of social rights, especially regarding the right to health. In this sense, it widened the fundamental rights, in whose landmark the social rights are found, generically submitting them to a command of immediate applicability. Therefore, the study was elaborated, based on the premise that the constitutional text, recognizing the social rights, frequently attributed them indubitable feature of subjective public rights, thus, allowing them the possibility of jurisdictional tutelage. Specifically concerning the right to health, besides organizing a unique system, involving all the governmental spheres, the Federal Constitution appointed as its directress the duty of integral assistance. According to the preamble of the pact that created the World Health Organization, health is the state of complete physical, mental and social well-being. Therefore, considering integrity, whatever is necessary to the preservation or recovery of this health state is included in the ambit of the estate obligations towards the citizens. Even in confrontation to the reserve of possible clause, this duty does not disappear, because, once offering activity inherent to the preservation of human dignity, it surpasses the Administration s secondary public interest
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Therefore, the study was elaborated, based on the premise that the constitutional text, recognizing the social rights, frequently attributed them indubitable feature of subjective public rights, thus, allowing them the possibility of jurisdictional tutelage. Specifically concerning the right to health, besides organizing a unique system, involving all the governmental spheres, the Federal Constitution appointed as its directress the duty of integral assistance. According to the preamble of the pact that created the World Health Organization, health is the state of complete physical, mental and social well-being. Therefore, considering integrity, whatever is necessary to the preservation or recovery of this health state is included in the ambit of the estate obligations towards the citizens. Even in confrontation to the reserve of possible clause, this duty does not disappear, because, once offering activity inherent to the preservation of human dignity, it surpasses the Administration s secondary public interestA Constituição Federal de 1988 introduziu significativas mudanças no âmbito dos direitos sociais, em especial no tocante ao direito à saúde. Nesse sentido, ampliou os direitos fundamentais, em cujo marco estão situados os direitos sociais, submetendo-os genericamente a um comando de aplicabilidade imediata. Desta feita, o trabalho foi elaborado com base na premissa de que o texto constitucional, ao reconhecer direitos sociais, frequentemente atribuiu-lhes a indubitável feição de direitos públicos subjetivos, viabilizando-lhes, pois, a possibilidade de tutela jurisdicional. No que toca especificamente ao direito à saúde, a Constituição Federal, além de organizar um sistema único, envolvendo todas as esferas de governo, apontou como diretriz deste o dever de assistência integral. Saúde, segundo o preâmbulo do pacto que criou a Organização Mundial de Saúde, é o estado de completo bem-estar físico, mental e social. Logo, cogitando-se de integralidade, tudo que seja necessário à preservação ou recuperação deste estado de saúde está incluído no âmbito de obrigações estatais para com o cidadão. Este dever, mesmo quando em confronto com a denominada cláusula da reserva do possível, não desaparece, uma vez que, prestando atividade intrínseca à preservação da dignidade humana, sobrepõe-se ao interesse público secundário da Administraçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17566/Monica%20de%20Almeida%20Magalhaes%20Serrano.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireitos públicos subjetivosSistema Unico de Saude (Brasil)Direito a saude -- BrasilDireitos sociais -- BrasilThe right to healthSocial rightsSubjective public rightsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO sentido e o alcance do conceito de integralidade como diretriz constitucional do Sistema Único de Saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMonica de Almeida Magalhaes Serrano.pdf.txtMonica de Almeida Magalhaes Serrano.pdf.txtExtracted texttext/plain337545https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8580/3/Monica%20de%20Almeida%20Magalhaes%20Serrano.pdf.txt95831d2c1ba116f7a42aafa5b0629f70MD53ORIGINALMonica de Almeida Magalhaes Serrano.pdfapplication/pdf743335https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8580/1/Monica%20de%20Almeida%20Magalhaes%20Serrano.pdf005ad1b52797ba9888ff448fef5730ccMD51THUMBNAILMonica de Almeida Magalhaes Serrano.pdf.jpgMonica de Almeida Magalhaes Serrano.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8580/2/Monica%20de%20Almeida%20Magalhaes%20Serrano.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/85802022-08-22 18:12:16.424oai:repositorio.pucsp.br:handle/8580Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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