A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Washington, Eliane Aparecida Dorico lattes
Orientador(a): Santaella, Lucia
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Comunicação e Semiótica
Departamento: Faculdade de Filosofia, Comunicação, Letras e Artes
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22408
Resumo: This study seeks to use semiotics as a method for interpreting Tax Law, but specifically the Leading Case Extraordinary Resource no. 574706, judged by the Federal Supreme Court and making its final decision on October 2, 2017. On that date the Judgement of the Extraordinary Recourse (RE) 574706, in which the Supreme Court had decided by a majority of votes for the exclusion of the Circulation of Merchandise and Services Tax (ICMS) based on the calculation of the contributions for Social Integration Program (PIS) and the contribution for Social Security Financing (COFINS), and the only and principal General Repercussion. This is recognized because there are various lawsuits being processed about this same subject matter which encompasses all of these suits and which are deadlockng the courts and the Complementary Law 70/91. The object of this study is to give clarity and to serve as an efficient instrument in interpreting tax law seeing the effectiveness and agility of the Courts through the communicational process. In other words, this project seeks to prove the importance of Piercian semiotics in the interpretation of tax law to explain the possibility of phenomenology of tax incidence and to ascertain quantum debeatur of PIS/COFINS, these taxes which are charged on every consumer product. This justifies the correlation of Semiotics and Tax Law in order that there can be a constant update of the normative process accompanying social evolution. Consequently, the speedy results of similar cases in diverse instances can be done via an effective communicational process. Thus, the existing correlation between three sciences will be proposed: Law, Communication and Semiotics, in this, the relevance of Semiotics is implied for both Communication and Law. Such an approach is necessary in order that there is effective communication between the cases and judgements and as well to shorten the time it takes for a case to complete its run through the courts. This will also facilitate communication among the organs of different instances in the effective judicial provisions
id PUC_SP-1_84c3fbd9df699d30d3347892fc35ff36
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/22408
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Santaella, Luciahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4437339E4Washington, Eliane Aparecida Dorico2019-07-17T10:07:35Z2019-06-17Washington, Eliane Aparecida Dorico. A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional. 2019. 209 f. Tese (Doutorado em Comunicação e Semiótica) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Comunicação e Semiótica, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22408This study seeks to use semiotics as a method for interpreting Tax Law, but specifically the Leading Case Extraordinary Resource no. 574706, judged by the Federal Supreme Court and making its final decision on October 2, 2017. On that date the Judgement of the Extraordinary Recourse (RE) 574706, in which the Supreme Court had decided by a majority of votes for the exclusion of the Circulation of Merchandise and Services Tax (ICMS) based on the calculation of the contributions for Social Integration Program (PIS) and the contribution for Social Security Financing (COFINS), and the only and principal General Repercussion. This is recognized because there are various lawsuits being processed about this same subject matter which encompasses all of these suits and which are deadlockng the courts and the Complementary Law 70/91. The object of this study is to give clarity and to serve as an efficient instrument in interpreting tax law seeing the effectiveness and agility of the Courts through the communicational process. In other words, this project seeks to prove the importance of Piercian semiotics in the interpretation of tax law to explain the possibility of phenomenology of tax incidence and to ascertain quantum debeatur of PIS/COFINS, these taxes which are charged on every consumer product. This justifies the correlation of Semiotics and Tax Law in order that there can be a constant update of the normative process accompanying social evolution. Consequently, the speedy results of similar cases in diverse instances can be done via an effective communicational process. Thus, the existing correlation between three sciences will be proposed: Law, Communication and Semiotics, in this, the relevance of Semiotics is implied for both Communication and Law. Such an approach is necessary in order that there is effective communication between the cases and judgements and as well to shorten the time it takes for a case to complete its run through the courts. This will also facilitate communication among the organs of different instances in the effective judicial provisionsEste trabalho visa utilizar a semiótica como método para a interpretação no Direito Tributário, mais especificamente do Leading case Recurso Extraordinário nº 574706, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que teve sua finalização no dia 2 de outubro de 2017. Nessa data foi publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, no qual o Supremo decidiu por maioria de votos, pela exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de Repercussão Geral único e principal. Isso é reconhecido porque há várias ações em trâmite sobre o mesmo assunto o qual engloba todos os processos em trâmite sem trânsito em julgado e a Lei Complementar 70/91. O objetivo da pesquisa é dar clareza e servir como instrumento eficiente de interpretação jurídica tributária visando à efetividade e celeridade da justiça por meio do processo comunicacional. Em outras palavras, este projeto busca evidenciar a importância da mediação semiótica peirciana na interpretação no direito tributário para explicar a possibilidade da fenomenologia da incidência tributária e para se apurar o quantum debeatur do PIS/COFINS, tributos estes que incidem sobre toda relação de consumo. Isso justifica a correlação da Semiótica e do Direito Tributário para que ocorra a constante atualização do processo normativo acompanhando as evoluções sociais. Por conseguinte, a célere apuração de casos semelhantes em diversas instâncias pode-se dar por meio de um processo comunicacional efetivo. Assim, será proposta a correlação existente entre as três ciências: Direito, Comunicação e Semiótica, nisso implicada a relevância da Semiótica para a Comunicação e para o Direito. Tal abordagem é necessária para que haja uma efetiva comunicação entre as diferentes instâncias de julgamentos e para que não ocorra tanta demora na apreciação do julgamento das demandas que possuem o mesmo objeto de análise. Facilita-se com isso a comunicação entre os órgãos de diferentes instâncias na efetiva prestação jurisdicionalCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/49769/Eliane%20Aparecida%20Dorico%20Washington.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em Comunicação e SemióticaPUC-SPBrasilFaculdade de Filosofia, Comunicação, Letras e ArtesIncidência de impostosICMSPIS/COFINSContribuições (Direito tributário)Comunicação no direitoTax incidenceCommunication in lawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::COMUNICACAOA interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTEliane Aparecida Dorico Washington.pdf.txtEliane Aparecida Dorico Washington.pdf.txtExtracted texttext/plain499063https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22408/5/Eliane%20Aparecida%20Dorico%20Washington.pdf.txtec6cb0f3426ff9a67f25e14259b477b4MD55ORIGINALEliane Aparecida Dorico Washington.pdfEliane Aparecida Dorico Washington.pdfapplication/pdf1282302https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22408/2/Eliane%20Aparecida%20Dorico%20Washington.pdf47e237cf737804ded8780e2bd527bd8aMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22408/3/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD53THUMBNAILEliane Aparecida Dorico Washington.pdf.jpgEliane Aparecida Dorico Washington.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22408/4/Eliane%20Aparecida%20Dorico%20Washington.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD54handle/224082022-04-28 10:17:24.28oai:repositorio.pucsp.br: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Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-04-28T13:17:24Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional
title A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional
spellingShingle A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional
Washington, Eliane Aparecida Dorico
Incidência de impostos
ICMS
PIS/COFINS
Contribuições (Direito tributário)
Comunicação no direito
Tax incidence
Communication in law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::COMUNICACAO
title_short A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional
title_full A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional
title_fullStr A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional
title_full_unstemmed A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional
title_sort A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional
author Washington, Eliane Aparecida Dorico
author_facet Washington, Eliane Aparecida Dorico
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Santaella, Lucia
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4437339E4
dc.contributor.author.fl_str_mv Washington, Eliane Aparecida Dorico
contributor_str_mv Santaella, Lucia
dc.subject.por.fl_str_mv Incidência de impostos
ICMS
PIS/COFINS
Contribuições (Direito tributário)
Comunicação no direito
topic Incidência de impostos
ICMS
PIS/COFINS
Contribuições (Direito tributário)
Comunicação no direito
Tax incidence
Communication in law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::COMUNICACAO
dc.subject.eng.fl_str_mv Tax incidence
Communication in law
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::COMUNICACAO
description This study seeks to use semiotics as a method for interpreting Tax Law, but specifically the Leading Case Extraordinary Resource no. 574706, judged by the Federal Supreme Court and making its final decision on October 2, 2017. On that date the Judgement of the Extraordinary Recourse (RE) 574706, in which the Supreme Court had decided by a majority of votes for the exclusion of the Circulation of Merchandise and Services Tax (ICMS) based on the calculation of the contributions for Social Integration Program (PIS) and the contribution for Social Security Financing (COFINS), and the only and principal General Repercussion. This is recognized because there are various lawsuits being processed about this same subject matter which encompasses all of these suits and which are deadlockng the courts and the Complementary Law 70/91. The object of this study is to give clarity and to serve as an efficient instrument in interpreting tax law seeing the effectiveness and agility of the Courts through the communicational process. In other words, this project seeks to prove the importance of Piercian semiotics in the interpretation of tax law to explain the possibility of phenomenology of tax incidence and to ascertain quantum debeatur of PIS/COFINS, these taxes which are charged on every consumer product. This justifies the correlation of Semiotics and Tax Law in order that there can be a constant update of the normative process accompanying social evolution. Consequently, the speedy results of similar cases in diverse instances can be done via an effective communicational process. Thus, the existing correlation between three sciences will be proposed: Law, Communication and Semiotics, in this, the relevance of Semiotics is implied for both Communication and Law. Such an approach is necessary in order that there is effective communication between the cases and judgements and as well to shorten the time it takes for a case to complete its run through the courts. This will also facilitate communication among the organs of different instances in the effective judicial provisions
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-07-17T10:07:35Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-06-17
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Washington, Eliane Aparecida Dorico. A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional. 2019. 209 f. Tese (Doutorado em Comunicação e Semiótica) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Comunicação e Semiótica, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22408
identifier_str_mv Washington, Eliane Aparecida Dorico. A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional. 2019. 209 f. Tese (Doutorado em Comunicação e Semiótica) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Comunicação e Semiótica, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22408
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Comunicação e Semiótica
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Filosofia, Comunicação, Letras e Artes
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22408/5/Eliane%20Aparecida%20Dorico%20Washington.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22408/2/Eliane%20Aparecida%20Dorico%20Washington.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22408/3/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22408/4/Eliane%20Aparecida%20Dorico%20Washington.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv ec6cb0f3426ff9a67f25e14259b477b4
47e237cf737804ded8780e2bd527bd8a
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1864285567188992000