Extinção do vínculo mantido com os servidores estatais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Dias, Claudio Henrique Ribeiro
Orientador(a): Rocha, Silvio Luis Ferreira da
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Servidor público
Vínculo
Servidores publicos > Estatuto legal, leis, etc
Palavras-chave em Inglês:
Public servant
Bond
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8084
Resumo: This thesis addresses termination of the bond between the State and state public servants. It also seeks by analyzing legal writings, case law and the Brazilian legal system to assess the various events in which the bond between the State and its public servants may be severed. This work initially explains the currently existing types of State public servants, as well as the legal regimes to which they are subject, scrutinizing their formal differences. It moves on to a review of the requirements imposed on investiture in public jobs and offices, as well as the role played by the Budget Oversight Boards (Tribunais de Contas) within such context. Outsourcing of Public Administration services and the State s liability for damages caused by outsourced services (direito patrimonial) is also analyzed. The modes of termination of the bond between the State and public officials who hold offices are dealt with in a specific chapter, in which special emphasis is given to those events in which severance of the bond arises from a fault committed by the public official and to the consequences of such fact. A separate chapter is dedicated to termination of the bond between the State and public servants working under the Consolidated Labor Laws (CLT). The effects of hiring public servants that do not submit to a prior competitive examination are also discussed. Finally, this thesis analyzes the similarities and differences between the various regimes to which public servants may be subject with respect to their bond with the State
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It moves on to a review of the requirements imposed on investiture in public jobs and offices, as well as the role played by the Budget Oversight Boards (Tribunais de Contas) within such context. Outsourcing of Public Administration services and the State s liability for damages caused by outsourced services (direito patrimonial) is also analyzed. The modes of termination of the bond between the State and public officials who hold offices are dealt with in a specific chapter, in which special emphasis is given to those events in which severance of the bond arises from a fault committed by the public official and to the consequences of such fact. A separate chapter is dedicated to termination of the bond between the State and public servants working under the Consolidated Labor Laws (CLT). The effects of hiring public servants that do not submit to a prior competitive examination are also discussed. Finally, this thesis analyzes the similarities and differences between the various regimes to which public servants may be subject with respect to their bond with the StateA presente dissertação é dedicada ao estudo da extinção do vínculo mantido entre o Estado e os servidores estatais. Busca, mediante análise da doutrina, da jurisprudência pátria e do ordenamento jurídico nacional, avaliar as diversas hipóteses em que o rompimento do liame mantido entre o Estado e os seus servidores se faz possível. Para tanto, inicialmente discorre a respeito das modalidades de servidores hoje existentes nos quadros do Estado, bem como dos regimes jurídicos a que podem estar submetidos, analisando suas diferenças formais. Segue-se análise dos requisitos impostos à investidura em cargos e empregos públicos, assim como do papel desempenhado pelos Tribunais de Contas em relação ao provimento daqueles. Dedica-se atenção também à terceirização de serviços na Administração Pública e à responsabilidade patrimonial do Estado pelos serviços terceirizados. As modalidades de extinção do vínculo mantido entre o Estado e os servidores titulares de cargos foram tratadas em capítulo próprio, no qual se dá especial ênfase àquelas em que o rompimento do liame decorre de falta cometida pelo servidor, bem como são analisadas algumas conseqüências oriundas de tal fato. Em capítulo distinto se empreende verificação acerca da extinção da relação mantida entre o Estado e os servidores submetidos ao regime celetista. Discorre-se também a respeito dos efeitos da admissão de servidores sem a prévia realização de concurso público. Por fim, são analisados os pontos de aproximação e distanciamento existentes entre os regimes a que podem estar submetidos os servidores, no tocante à extinção do vínculo por eles mantido com o Estadoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16948/Claudio%20Henrique%20Ribeiro%20Dias.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoServidor públicoVínculoServidores publicos -- Estatuto legal, leis, etcPublic servantBondCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOExtinção do vínculo mantido com os servidores estataisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTClaudio Henrique Ribeiro Dias.pdf.txtClaudio Henrique Ribeiro Dias.pdf.txtExtracted texttext/plain537028https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8084/3/Claudio%20Henrique%20Ribeiro%20Dias.pdf.txtede46128121bb0a0665b14910563d33cMD53ORIGINALClaudio Henrique Ribeiro Dias.pdfapplication/pdf1204044https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8084/1/Claudio%20Henrique%20Ribeiro%20Dias.pdf46cc589edabb48f0805481abce68c454MD51THUMBNAILClaudio Henrique Ribeiro Dias.pdf.jpgClaudio Henrique Ribeiro Dias.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8084/2/Claudio%20Henrique%20Ribeiro%20Dias.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/80842022-08-22 18:12:09.714oai:repositorio.pucsp.br:handle/8084Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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