A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha
Ano de defesa: | 2010 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
BR
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5403 |
Resumo: | The issues related to domestic violence and gender inequality require interest for several reasons. The promulgation of Law 11,340, of 07 August 2006, appointed by the President of "Maria da Penha Maia" prompted many debates, both in the legal world and in society. With three years of duration, the mood is not quieted. Persist sometimes heated discussions. This justifies studies and reflections on the law that expanded the concepts of domestic violence against women, proposed a system of protection and the concentrated focus of attention on the victim. The woman, as victim of this violence is considered from the perspective of a complete individual: that is, deserves the protection of the law in the physical, psychological, sexual, property, moral. The Law of Domestic and Family Violence against Women proposed the creation of mechanisms to deter and prevent abuse within families and establish guidelines to combat discrimination, affirming the Human Rights of women, while recognizing the vulnerability of women under domestic relations or family. The constitutional principles of equality and dignity require the guarantee of Human Rights of Women, derived from the process of specialization and individualization of Human Rights. Law 11.340/06 was edited to meet the recommendations, in order to achieve an effective response to domestic violence and conceived from the perspective of gender, seek multidisciplinary solutions to the issue of violence against women, including measures awareness and training of professionals in various areas to give concreteness to a legal system out for Human Rights, in accordance with the democratic State of Law |
id |
PUC_SP-1_8bf0c72be15982a1fd8ab4b09f70a5fc |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/5403 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Pereira, Claudio José LangroivaPereira, Claudio Jose LangroivaMarcondes, Thereza Christina Vieira2016-04-26T20:19:34Z2010-12-032010-06-30Marcondes, Thereza Christina Vieira. A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha. 2010. 212 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5403The issues related to domestic violence and gender inequality require interest for several reasons. The promulgation of Law 11,340, of 07 August 2006, appointed by the President of "Maria da Penha Maia" prompted many debates, both in the legal world and in society. With three years of duration, the mood is not quieted. Persist sometimes heated discussions. This justifies studies and reflections on the law that expanded the concepts of domestic violence against women, proposed a system of protection and the concentrated focus of attention on the victim. The woman, as victim of this violence is considered from the perspective of a complete individual: that is, deserves the protection of the law in the physical, psychological, sexual, property, moral. The Law of Domestic and Family Violence against Women proposed the creation of mechanisms to deter and prevent abuse within families and establish guidelines to combat discrimination, affirming the Human Rights of women, while recognizing the vulnerability of women under domestic relations or family. The constitutional principles of equality and dignity require the guarantee of Human Rights of Women, derived from the process of specialization and individualization of Human Rights. Law 11.340/06 was edited to meet the recommendations, in order to achieve an effective response to domestic violence and conceived from the perspective of gender, seek multidisciplinary solutions to the issue of violence against women, including measures awareness and training of professionals in various areas to give concreteness to a legal system out for Human Rights, in accordance with the democratic State of LawOs temas relacionados à violência doméstica e à desigualdade de gênero demandam interesse por diversas razões. A promulgação da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, nomeada pelo Presidente da República de Lei Maria da Penha Maia incitou diversos debates, tanto no mundo jurídico quanto na sociedade civil. Com de três anos de vigência, os ânimos não se aquietaram. Persistem discussões por vezes acaloradas. Isso justifica reflexões e estudos sobre a lei que ampliou os conceitos de violência intrafamiliar contra a mulher, propôs um sistema de proteção e centrou o foco de atenções na vítima. A mulher, vítima dessa modalidade de violência é considerada sob o prisma de um indivíduo completo: vale dizer, merece a proteção da lei sob o aspecto físico, psicológico, sexual, patrimonial, moral. A lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher propôs-se a criar mecanismos para coibir e prevenir os abusos intrafamiliares e estabelecer diretrizes para o combate da discriminação, reafirmando os Direitos Humanos das mulheres, sem deixar de reconhecer a condição de vulnerabilidade feminina no âmbito das relações domésticas ou familiares. Os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade pressupõem a garantia dos Direitos Humanos das Mulheres, derivados do processo de especialização e individualização dos Direitos Humanos. A Lei 11.340/06 foi editada para atender a recomendações internacionais, com o objetivo de alcançar uma resposta efetiva contra a violência doméstica e concebeu, sob a perspectiva de gênero, buscar soluções multidisciplinares para a questão da violência contra a mulher, inclusive com medidas de sensibilização e capacitação de profissionais de diversas áreas, para dar concretude a um sistema jurídico atento aos Direitos Humanos, em conformidade com o Estado Democrático de Direitoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14204/Thereza%20Christina%20Vieira%20Marcondes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireitos humanosViolência domésticaViolência familiarMecanismos de proteção à mulherHuman rightsDomestic violenceFamily violenceMechanisms for protecting womenCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALA fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penhainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTThereza Christina Vieira Marcondes.pdf.txtThereza Christina Vieira Marcondes.pdf.txtExtracted texttext/plain551092https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5403/3/Thereza%20Christina%20Vieira%20Marcondes.pdf.txt6569a3b3db23898cc8b8c8013359248bMD53ORIGINALThereza Christina Vieira Marcondes.pdfapplication/pdf2532269https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5403/1/Thereza%20Christina%20Vieira%20Marcondes.pdf2ae6fdff0ccc6ceb50d9df6a1e34a948MD51THUMBNAILThereza Christina Vieira Marcondes.pdf.jpgThereza Christina Vieira Marcondes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2104https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5403/2/Thereza%20Christina%20Vieira%20Marcondes.pdf.jpgc4715912a635b5fbde63d2a9b070733fMD52handle/54032022-08-22 21:12:29.606oai:repositorio.pucsp.br:handle/5403Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha |
title |
A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha |
spellingShingle |
A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha Marcondes, Thereza Christina Vieira Direitos humanos Violência doméstica Violência familiar Mecanismos de proteção à mulher Human rights Domestic violence Family violence Mechanisms for protecting women CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
title_short |
A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha |
title_full |
A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha |
title_fullStr |
A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha |
title_full_unstemmed |
A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha |
title_sort |
A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha |
author |
Marcondes, Thereza Christina Vieira |
author_facet |
Marcondes, Thereza Christina Vieira |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Pereira, Claudio José Langroiva |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
Pereira, Claudio Jose Langroiva |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Marcondes, Thereza Christina Vieira |
contributor_str_mv |
Pereira, Claudio José Langroiva |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direitos humanos Violência doméstica Violência familiar Mecanismos de proteção à mulher |
topic |
Direitos humanos Violência doméstica Violência familiar Mecanismos de proteção à mulher Human rights Domestic violence Family violence Mechanisms for protecting women CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Human rights Domestic violence Family violence Mechanisms for protecting women |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
description |
The issues related to domestic violence and gender inequality require interest for several reasons. The promulgation of Law 11,340, of 07 August 2006, appointed by the President of "Maria da Penha Maia" prompted many debates, both in the legal world and in society. With three years of duration, the mood is not quieted. Persist sometimes heated discussions. This justifies studies and reflections on the law that expanded the concepts of domestic violence against women, proposed a system of protection and the concentrated focus of attention on the victim. The woman, as victim of this violence is considered from the perspective of a complete individual: that is, deserves the protection of the law in the physical, psychological, sexual, property, moral. The Law of Domestic and Family Violence against Women proposed the creation of mechanisms to deter and prevent abuse within families and establish guidelines to combat discrimination, affirming the Human Rights of women, while recognizing the vulnerability of women under domestic relations or family. The constitutional principles of equality and dignity require the guarantee of Human Rights of Women, derived from the process of specialization and individualization of Human Rights. Law 11.340/06 was edited to meet the recommendations, in order to achieve an effective response to domestic violence and conceived from the perspective of gender, seek multidisciplinary solutions to the issue of violence against women, including measures awareness and training of professionals in various areas to give concreteness to a legal system out for Human Rights, in accordance with the democratic State of Law |
publishDate |
2010 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2010-12-03 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2010-06-30 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:19:34Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Marcondes, Thereza Christina Vieira. A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha. 2010. 212 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5403 |
identifier_str_mv |
Marcondes, Thereza Christina Vieira. A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha. 2010. 212 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5403 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5403/3/Thereza%20Christina%20Vieira%20Marcondes.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5403/1/Thereza%20Christina%20Vieira%20Marcondes.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5403/2/Thereza%20Christina%20Vieira%20Marcondes.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
6569a3b3db23898cc8b8c8013359248b 2ae6fdff0ccc6ceb50d9df6a1e34a948 c4715912a635b5fbde63d2a9b070733f |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809278213240651776 |