Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributária

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Guimarães, Marcela Cunha lattes
Orientador(a): Carvalho, Paulo de Barros
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Limitações Constitucionais ao poder de tributar
Tratados internacionais
Competência tributária
Direito tributario internacional
Tratados
Palavras-chave em Inglês:
Limitation to taxation
International treaties
Fiscal competence
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7456
Resumo: The present study analyses the fiscal competence and its limits. It relates the immunities like negative limit to fiscal competence. Also it presents the prescriptive enunciates that interferes in the exercise of the fiscal competence, like the principles, exemption and enunciates presents in the international treaties. Then, it analyses the relation with the norms and the right system and this relation with enunciates of intern right
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spelling Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177970J1Guimarães, Marcela Cunha2016-04-26T20:25:23Z2015-05-042006-10-30Guimarães, Marcela Cunha. Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributária. 2006. 336 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7456The present study analyses the fiscal competence and its limits. It relates the immunities like negative limit to fiscal competence. Also it presents the prescriptive enunciates that interferes in the exercise of the fiscal competence, like the principles, exemption and enunciates presents in the international treaties. Then, it analyses the relation with the norms and the right system and this relation with enunciates of intern rightVersa o presente trabalho sobre a Competência Tributária e os limites impostos a ela. Cuidou-se das imunidades como limite negativo, necessário para depurar a própria competência tributária. Por outro lado, tratou-se, também, dos enunciados prescritivos que interferem no exercício da competência tributária, tais como princípios, isenções, e, principalmente, dos enunciados veiculados em tratados internacionais, analisando-se o processo como tais normas passam a pertencer ao ordenamento jurídico, bem como a sua relação com os enunciados de direito internoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16314/DIR%20-%20Marcela%20Cunha%20Guimaraes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLimitações Constitucionais ao poder de tributarTratados internacionaisCompetência tributáriaDireito tributario internacionalTratadosLimitation to taxationInternational treatiesFiscal competenceCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOOs tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDIR - Marcela Cunha Guimaraes.pdf.txtDIR - Marcela Cunha Guimaraes.pdf.txtExtracted texttext/plain713863https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7456/3/DIR%20-%20Marcela%20Cunha%20Guimaraes.pdf.txtd9cc10d19776bd018b4ef15cd19d4ee6MD53ORIGINALDIR - Marcela Cunha Guimaraes.pdfapplication/pdf1165134https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7456/1/DIR%20-%20Marcela%20Cunha%20Guimaraes.pdf43a404efc60b726ae2d8fc80c0fc080eMD51THUMBNAILDIR - Marcela Cunha Guimaraes.pdf.jpgDIR - Marcela Cunha Guimaraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3404https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7456/2/DIR%20-%20Marcela%20Cunha%20Guimaraes.pdf.jpgfe2fb63ef2d4db3d4afd838fffe762f8MD52handle/74562022-08-22 18:12:02.717oai:repositorio.pucsp.br:handle/7456Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:02Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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