A imunidade impositiva das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos: abrangência dos impostos indiretos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Franco, Patrícia Neves lattes
Orientador(a): Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24809
Resumo: The impact of excise taxes, the so-called indirect taxes, on the daily lives of Brazilian citizens, in particular the ICMS (tax on distribution of goods and services – equivalent to sales taxes) and the IPI (tax on manufactured products), is notorious, which encumber the most diverse goods available to meet human needs and end up generating unavoidable effects that reduce portion of the taxpayers' equity. In this case, the economic effects are assumed by the actual taxpayers, end consumers in the production chain, considering the vocation of these taxes to the occurrence of the phenomenon of economic translation. When facing an end consumer who can occupy the taxpayer’s position (in fact or in law), there is no question to be asked, as the economic repercussion is inherent to such taxes, including by constitutional provision. However, when the end consumer is a legal entity that takes advantage of immunity, we need to look into the matter to assess whether or not the assumption of responsibility by such institutions is constitutional. The immunities granted to educational and social assistance institutions, with no profit purpose, are based on the protection of the purposes pursued by such entities, which have a social character and replace the State in the performance of public services that it should, but which are provided by legal entities governed by private law, by virtue of the delegation, considering the impossibility of the state apparatus to meet all the demands of society. Thus, such immunities ensure that no portion of the assets of these entities is transferred to the public coffers, allowing the entire set of assets and income obtained by them to be destined to the execution of their essential purposes, resulting in gains for the entire society. In this context, the present work aims to study whether the immunity in question covers, besides the direct taxes, indirect taxes (ICMS and IPI), when these immune entities occupy the condition of end consumer. Therefore, the opinions of the doctrine that was dedicated to the subject will be analyzed, as well as the jurisprudence of the Federal Supreme Court on the matter
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In this case, the economic effects are assumed by the actual taxpayers, end consumers in the production chain, considering the vocation of these taxes to the occurrence of the phenomenon of economic translation. When facing an end consumer who can occupy the taxpayer’s position (in fact or in law), there is no question to be asked, as the economic repercussion is inherent to such taxes, including by constitutional provision. However, when the end consumer is a legal entity that takes advantage of immunity, we need to look into the matter to assess whether or not the assumption of responsibility by such institutions is constitutional. The immunities granted to educational and social assistance institutions, with no profit purpose, are based on the protection of the purposes pursued by such entities, which have a social character and replace the State in the performance of public services that it should, but which are provided by legal entities governed by private law, by virtue of the delegation, considering the impossibility of the state apparatus to meet all the demands of society. Thus, such immunities ensure that no portion of the assets of these entities is transferred to the public coffers, allowing the entire set of assets and income obtained by them to be destined to the execution of their essential purposes, resulting in gains for the entire society. In this context, the present work aims to study whether the immunity in question covers, besides the direct taxes, indirect taxes (ICMS and IPI), when these immune entities occupy the condition of end consumer. Therefore, the opinions of the doctrine that was dedicated to the subject will be analyzed, as well as the jurisprudence of the Federal Supreme Court on the matterÉ notório o impacto dos impostos sobre o consumo, os denominados impostos indiretos, no cotidiano dos cidadãos brasileiros, em especial o ICMS e o IPI, que oneram os mais diversos bens disponíveis para a satisfação das necessidades humanas e acabam por gerar inevitáveis efeitos redutores de parcela do patrimônio dos contribuintes. Nesse caso, os efeitos econômicos são assumidos pelos contribuintes de fato, consumidores finais na cadeia produtiva, tendo em vista a vocação desses tributos para a ocorrência do fenômeno da translação econômica. Quando se está diante de um consumidor final que pode ocupar a posição de contribuinte (de fato ou de direito), não há nenhum questionamento a se fazer, porquanto a repercussão econômica é inerente a tais impostos, inclusive por disposição constitucional. Todavia, quando o consumidor final é pessoa jurídica que goza de imunidade, precisamos nos debruçar sobre a matéria para aferir se é ou não constitucional a assunção do encargo por tais instituições. As imunidades conferidas às instituições de educação e de assistência social, sem finalidade lucrativa, têm por fundamento a proteção dos fins perseguidos por tais entidades, que têm caráter social e substituem o Estado na realização de serviços públicos que a ele caberiam, mas que são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, por força da delegação, considerando a impossibilidade de o aparelho estatal atender a todas as demandas da sociedade. Desse modo, tais imunidades garantem que nenhuma parcela do patrimônio dessas entidades seja carreada aos cofres públicos, permitindo que todo o conjunto de bens e rendas por elas obtidos seja destinado à execução de suas finalidades essenciais, revertendo-se em ganhos para toda a sociedade. Nesse contexto, o presente trabalho tem como escopo estudar se a imunidade em questão abrange, além dos impostos diretos, os impostos indiretos (ICMS e IPI), quando essas entidades imunes ocuparem a condição de consumidor final. Para tanto, serão analisadas as opiniões da doutrina que se dedicou ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matériaFundação São Paulo – FUNDASPporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImunidade tributáriaInstituições de educação e de assistência socialImpostos sobre o consumoImpostos indiretosConsumidor final imuneTributary immunityEducation and social assistance institutionsExcise taxesIndirect taxesImmune end consumerA imunidade impositiva das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos: abrangência dos impostos indiretosThe tax immunity of non-profit education and social assistance institutions: comprehensiveness of indirect taxesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPatricia Neves Franco.pdfapplication/pdf1669353https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24809/1/Patricia%20Neves%20Franco.pdf82da7f23dde389f9fb61ddcfee5f6a78MD51TEXTPatricia Neves Franco.pdf.txtPatricia Neves Franco.pdf.txtExtracted texttext/plain652385https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24809/2/Patricia%20Neves%20Franco.pdf.txt4a845535ebd63d5c3cd107c47c6f8a26MD52THUMBNAILPatricia Neves Franco.pdf.jpgPatricia Neves Franco.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1156https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24809/3/Patricia%20Neves%20Franco.pdf.jpg7d9417dc8a15d7f81868deb5ca1e0eb0MD53handle/248092022-08-22 11:15:46.645oai:repositorio.pucsp.br:handle/24809Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:46Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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