Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Ribeiro, Ana Cecília Rosário
Orientador(a): Donnini, Rogério José Ferraz
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19268
Resumo: Private autonomy in payroll loan contracts is restricted to the applicant decide whether to be subjected to conditions imposed by the pre-written contractual clauses set forth by financial institutions. In order to resolve whether to enter into a contract it is necessary that the individual understands its provisions. No sooner, will one realize difficulties that may be faced by the elderly and illiterate consumer, who do not have the means to know and understand, by himself, the contents of the financial contract. Consumerism law requires, from the supplier, loyalty and duty to provide all information requested by the consumer as a result of the rules listed in Articles 46, 52, I to V, and 54, § 3, of the Consumer Protection Code, as well as the principle of good- faith described in articles 4 and 51, IV, of the same law. Rule and principle are complementary therein, but day-to-day reality of the elderly and illiterate shows that the effectiveness of these rules is greatly compromised. Lack of complete information to the elderly and illiterate consumer compromises the free exercise of their expression of will, since it is not backed by the essential elements laid down by the contract. The focus of this work lies in the fact of asserting the necessity of the applicant or consignor to understand the clauses that he/she will be subject to. In other words, there is a need for an element that qualifies at will, making it a conscious one. This may be accomplished through the aid of a body constitutionally devised to defend the rights, with inalienable social and individual relevance. The Public Ministry, an entity constitutionally created to defend fundamental rights, has the duty to promote preventive measures to safeguard the interests of elderly and illiterate consumers. Prevent the occurrence of disputes and ensure the elderly and illiterate that his/her will is free is responsibility to be undertaken by the Public Ministry. This function of preventing conflicts and preserving the will of elderly and illiterate consumers can be widely exercised by signing terms of adjustment of conduct by Public Ministry and the banks, but also thorough information given to the elderly and illiterate consumers by the parquet member, about the content of the contract
id PUC_SP-1_a86d77df2bec3aa220bb962fccf3a173
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/19268
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Donnini, Rogério José FerrazRibeiro, Ana Cecília Rosário2016-11-01T11:25:52Z2016-09-14Ribeiro, Ana Cecília Rosário. Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto. 2016. 236 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19268Private autonomy in payroll loan contracts is restricted to the applicant decide whether to be subjected to conditions imposed by the pre-written contractual clauses set forth by financial institutions. In order to resolve whether to enter into a contract it is necessary that the individual understands its provisions. No sooner, will one realize difficulties that may be faced by the elderly and illiterate consumer, who do not have the means to know and understand, by himself, the contents of the financial contract. Consumerism law requires, from the supplier, loyalty and duty to provide all information requested by the consumer as a result of the rules listed in Articles 46, 52, I to V, and 54, § 3, of the Consumer Protection Code, as well as the principle of good- faith described in articles 4 and 51, IV, of the same law. Rule and principle are complementary therein, but day-to-day reality of the elderly and illiterate shows that the effectiveness of these rules is greatly compromised. Lack of complete information to the elderly and illiterate consumer compromises the free exercise of their expression of will, since it is not backed by the essential elements laid down by the contract. The focus of this work lies in the fact of asserting the necessity of the applicant or consignor to understand the clauses that he/she will be subject to. In other words, there is a need for an element that qualifies at will, making it a conscious one. This may be accomplished through the aid of a body constitutionally devised to defend the rights, with inalienable social and individual relevance. The Public Ministry, an entity constitutionally created to defend fundamental rights, has the duty to promote preventive measures to safeguard the interests of elderly and illiterate consumers. Prevent the occurrence of disputes and ensure the elderly and illiterate that his/her will is free is responsibility to be undertaken by the Public Ministry. This function of preventing conflicts and preserving the will of elderly and illiterate consumers can be widely exercised by signing terms of adjustment of conduct by Public Ministry and the banks, but also thorough information given to the elderly and illiterate consumers by the parquet member, about the content of the contractA autonomia privada nos contratos de empréstimo pessoais fica restrita ao aderente decidir entre sujeitar-se ou não às condições impostas por meio das cláusulas contratuais pré-redigidas pelas instituições financeiras. Ocorre que para decidir entre realizar ou não um contrato é necessário que o sujeito compreenda suas cláusulas. Logo se percebe a dificuldade enfrentada pelo consumidor idoso e analfabeto, que não dispõe de meios para, sozinho, conhecer e entender o conteúdo do contrato financeiro. A legislação consumerista exige do fornecedor lealdade e dever de prestar todas as informações solicitadas pelo consumidor como decorrência das regras elencadas nos artigos 46, 52, I a V e 54, §3º, todos do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da boa-fé descrito nos artigos 4º e 51, IV, do mesmo diploma legal. Regra e princípio aqui se completam, mas a realidade do dia a dia a que o idoso e analfabeto é submetido mostra que a eficácia dessas regras está bastante comprometida. A ausência de informação completa ao consumidor idoso analfabeto compromete o livre exercício de sua manifestação de vontade, uma vez que não é lastreada nos elementos essenciais que circundam o contrato. O ponto central deste trabalho está no fato de se perquirir sobre a necessidade do aderente ou consignante compreender as cláusulas que o sujeitarão, isto é, na exigência de um elemento que qualifique a vontade, tornando-a um querer consciente, mediante o auxílio de um órgão pensado constitucionalmente para defender os direitos com relevância social e individuais indisponíveis. O Ministério Público, entidade constitucionalmente criada para defender os direitos fundamentais, tem a atribuição de promover ações preventivas no sentido de salvaguardar os interesses do consumidor idoso e analfabeto. Prevenir a ocorrência dos litígios e garantir ao idoso e analfabeto que sua vontade seja livre é atribuição a ser assumida pelo Ministério Público. Essa função preventiva de conflitos e de preservação da vontade do consumidor idoso e analfabeto pode ser amplamente exercida por meio de assinatura dos termos de ajustamento de conduta pelo Ministério Público e as entidades bancárias, mas também com a ampla informação, pelo membro do parquet, do consumidor idoso e analfabeto sobre o conteúdo do contratoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/40005/Ana%20Cec%c3%adlia%20Ros%c3%a1rio%20Ribeiro.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoConsumidor idoso e analfabetoIdosos - Estatuto legalContratos de empréstimos bancáriosElderly and iliterate consumerContracts of bank loansCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabetoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAna Cecília Rosário Ribeiro.pdf.txtAna Cecília Rosário Ribeiro.pdf.txtExtracted texttext/plain869636https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19268/4/Ana%20Cec%c3%adlia%20Ros%c3%a1rio%20Ribeiro.pdf.txt7d3748045749fe0600be275f11cfcd30MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19268/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALAna Cecília Rosário Ribeiro.pdfAna Cecília Rosário Ribeiro.pdfapplication/pdf2233630https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19268/2/Ana%20Cec%c3%adlia%20Ros%c3%a1rio%20Ribeiro.pdfc41b7fb3d479b911fd07c1d907dbc976MD52THUMBNAILAna Cecília Rosário Ribeiro.pdf.jpgAna Cecília Rosário Ribeiro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19268/3/Ana%20Cec%c3%adlia%20Ros%c3%a1rio%20Ribeiro.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/192682023-07-04 10:43:57.025oai:repositorio.pucsp.br: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Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-04T13:43:57Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto
title Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto
spellingShingle Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto
Ribeiro, Ana Cecília Rosário
Consumidor idoso e analfabeto
Idosos - Estatuto legal
Contratos de empréstimos bancários
Elderly and iliterate consumer
Contracts of bank loans
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto
title_full Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto
title_fullStr Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto
title_full_unstemmed Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto
title_sort Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto
author Ribeiro, Ana Cecília Rosário
author_facet Ribeiro, Ana Cecília Rosário
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Donnini, Rogério José Ferraz
dc.contributor.author.fl_str_mv Ribeiro, Ana Cecília Rosário
contributor_str_mv Donnini, Rogério José Ferraz
dc.subject.por.fl_str_mv Consumidor idoso e analfabeto
Idosos - Estatuto legal
Contratos de empréstimos bancários
topic Consumidor idoso e analfabeto
Idosos - Estatuto legal
Contratos de empréstimos bancários
Elderly and iliterate consumer
Contracts of bank loans
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Elderly and iliterate consumer
Contracts of bank loans
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Private autonomy in payroll loan contracts is restricted to the applicant decide whether to be subjected to conditions imposed by the pre-written contractual clauses set forth by financial institutions. In order to resolve whether to enter into a contract it is necessary that the individual understands its provisions. No sooner, will one realize difficulties that may be faced by the elderly and illiterate consumer, who do not have the means to know and understand, by himself, the contents of the financial contract. Consumerism law requires, from the supplier, loyalty and duty to provide all information requested by the consumer as a result of the rules listed in Articles 46, 52, I to V, and 54, § 3, of the Consumer Protection Code, as well as the principle of good- faith described in articles 4 and 51, IV, of the same law. Rule and principle are complementary therein, but day-to-day reality of the elderly and illiterate shows that the effectiveness of these rules is greatly compromised. Lack of complete information to the elderly and illiterate consumer compromises the free exercise of their expression of will, since it is not backed by the essential elements laid down by the contract. The focus of this work lies in the fact of asserting the necessity of the applicant or consignor to understand the clauses that he/she will be subject to. In other words, there is a need for an element that qualifies at will, making it a conscious one. This may be accomplished through the aid of a body constitutionally devised to defend the rights, with inalienable social and individual relevance. The Public Ministry, an entity constitutionally created to defend fundamental rights, has the duty to promote preventive measures to safeguard the interests of elderly and illiterate consumers. Prevent the occurrence of disputes and ensure the elderly and illiterate that his/her will is free is responsibility to be undertaken by the Public Ministry. This function of preventing conflicts and preserving the will of elderly and illiterate consumers can be widely exercised by signing terms of adjustment of conduct by Public Ministry and the banks, but also thorough information given to the elderly and illiterate consumers by the parquet member, about the content of the contract
publishDate 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-11-01T11:25:52Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-09-14
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Ribeiro, Ana Cecília Rosário. Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto. 2016. 236 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19268
identifier_str_mv Ribeiro, Ana Cecília Rosário. Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto. 2016. 236 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19268
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19268/4/Ana%20Cec%c3%adlia%20Ros%c3%a1rio%20Ribeiro.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19268/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19268/2/Ana%20Cec%c3%adlia%20Ros%c3%a1rio%20Ribeiro.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19268/3/Ana%20Cec%c3%adlia%20Ros%c3%a1rio%20Ribeiro.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 7d3748045749fe0600be275f11cfcd30
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
c41b7fb3d479b911fd07c1d907dbc976
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1864285473387577344