Fomento público à inovação tecnológica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Mazon, Tânia Ishikawa
Orientador(a): Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Fomento público
Inovação tecnológica
Alianças estratégicas
Projetos de cooperação
Incubadoras
Parques tecnológicos
Palavras-chave em Inglês:
Public support
Technological innovation
Strategic Alliances
Cooperative projects
Business incubator
Technological parks
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6750
Resumo: In the 1990s of the twentieth century the term innovation became to be used frequently and attract increasing attention of policymakers and the productive sector in Brazil. Having as background the State's promotion of scientific development, research and technological expertise recommended by the Federal Constitution of 1988 and the São Paulo State Constitution of 1989 and the urgent need for the country to innovate more and more, this study was developed with the purpose of analyzing the administrative function of support and, in particular, the construction of specialized and cooperative environments of innovation in the light of Federal Law N° 10973/2004 and the Complementary State Law N° 1049/2008. It was also reviewed the role of Law in developing strategic alliances and cooperative projects of innovation, as well as in the building of research networks, business incubators, technology parks, partnership agreements and minority stake of the Government in the capital of the privately held company, by highlighting controversies arising from the implementation of those laws, as well as parameters to guide public promotional activities. At the end, the findings obtained during the work were listed
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