A responsabilidade do agente público em face do Artigo 37, § 6º da Constituição Federal: uma análise principiológica
Ano de defesa: | 2023 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32624 |
Resumo: | The imprecise wording of article 37, § 6º of the Federal Constitution, gave rise to a wide disagreement about the possibility, for the victim, of inserting the public agent in the passive pole of the lawsuit for civil liability, due to the damage suffered. Thereby, a portion of the doctrine and jurisprudence understands that the referred device established a double guarantee, of reimbursement to the citizen and intangibility to the agent, which, from this perspective, would only respond to the legal entity that is bound, while another part understands that an indemnity by leap is possible, so, the compensation action could be moved directly against the public agent causing the damage, skipping a previous regressive action. In order to resolve this disagreement, the present study analyzes, in a qualitative and exploratory way, the perspectives about the passive legitimacy of the public agent, and, based on the administrative principles that support them, develop, in an objective and detailed way, a solid understanding about the impossibility of a public agent direct responsabilization by the victim, in case of civil liability |
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Cammarosano, Márciohttp://lattes.cnpq.br/6431640845277526http://lattes.cnpq.br/4224947894034161Andrade Filho, Gilvan Carneiro de2023-06-01T18:09:21Z2023-06-01T18:09:21Z2023-02-13Andrade Filho, Gilvan Carneiro de. A responsabilidade do agente público em face do Artigo 37, § 6º da Constituição Federal: uma análise principiológica. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32624The imprecise wording of article 37, § 6º of the Federal Constitution, gave rise to a wide disagreement about the possibility, for the victim, of inserting the public agent in the passive pole of the lawsuit for civil liability, due to the damage suffered. Thereby, a portion of the doctrine and jurisprudence understands that the referred device established a double guarantee, of reimbursement to the citizen and intangibility to the agent, which, from this perspective, would only respond to the legal entity that is bound, while another part understands that an indemnity by leap is possible, so, the compensation action could be moved directly against the public agent causing the damage, skipping a previous regressive action. In order to resolve this disagreement, the present study analyzes, in a qualitative and exploratory way, the perspectives about the passive legitimacy of the public agent, and, based on the administrative principles that support them, develop, in an objective and detailed way, a solid understanding about the impossibility of a public agent direct responsabilization by the victim, in case of civil liabilityA redação imprecisa do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, deu origem a ampla divergência acerca da possibilidade da vítima inserir o funcionário público no polo passivo de ação judicial para responsabilização civil pelo prejuízo sofrido. Nesse sentido, uma parcela da doutrina e jurisprudência entende que o referido dispositivo estaria instituindo uma dupla garantia, de ressarcimento ao particular e intangibilidade ao agente, que, sob esta perspectiva, só responderia perante a pessoa jurídica que é vinculado, enquanto outra parte entende pela possibilidade de uma indenização por salto, de modo que a ação indenizatória poderia ser movida diretamente contra o agente público causador do dano, saltando-se, assim, uma ação regressiva prévia. No intuito de solucionar este dissenso, o presente estudo analisa, de forma qualitativa e exploratória, as correntes que orbitam a legitimidade passiva do agente público, e, tomando por base os princípios administrativos que as sustentam, desenvolve, de forma objetiva e pormenorizada, um entendimento sólido acerca da impossibilidade do agente público ser demandado diretamente pelo vitimado na hipótese de responsabilidade civil estatalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidade civilAgente públicoPrincípios administrativistasCivil responsibilityPublic agentAdministrative principlesA responsabilidade do agente público em face do Artigo 37, § 6º da Constituição Federal: uma análise principiológicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGilvan Carneiro de Andrade Filho.pdfapplication/pdf1219882https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32624/1/Gilvan%20Carneiro%20de%20Andrade%20Filho.pdfd907c2a253a7aa18c0d63af90e931172MD51TEXTGilvan Carneiro de Andrade Filho.pdf.txtGilvan Carneiro de Andrade Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain453277https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32624/2/Gilvan%20Carneiro%20de%20Andrade%20Filho.pdf.txtbb8f8ea9502d426b8d55404fe449dfa7MD52THUMBNAILGilvan Carneiro de Andrade Filho.pdf.jpgGilvan Carneiro de Andrade Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1175https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32624/3/Gilvan%20Carneiro%20de%20Andrade%20Filho.pdf.jpg5e75c3328d17331dbd9c2445522e4aabMD53handle/326242023-06-02 11:17:56.962oai:repositorio.pucsp.br:handle/32624Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-02T14:17:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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