Direito Penal Tributário: da norma jurídica prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 e a extinção da punibilidade pelo pagamento

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Ferreira, Ana Lya Ferraz da Gama lattes
Orientador(a): Lins, Robson Maia lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Norma jurídica
Direito Penal
Tributário
Crimes tributários
Extinção da punibilidade
Inconstitucionalidade
Palavras-chave em Inglês:
Rule of law
Criminal Law
Tributary
Tax crimes
Extinction of criminal liability
Unconstitutional
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7001
Resumo: This thesis has as its primary purpose the study about tax criminal legal norm, its incidence, structure and appliance. It is seeking an interdisciplinary study about the theme through the evaluation of the Criminal Law standards and Tributary Law, taking off the structure of applicable matrix rules in each one of those branches to, posteriorly, apply it in the study of tax criminal standard predicted in article 1st of Law #8.137/90, that dispose about the tributary crimes. The criminology presents studies about the theme that justify the reason for what criminality related to the white collar crimes is not widespread neither stigmatized in the society. Even before the relevancy of the legal interests protected by the Criminal Law in tributary crimes, there is in the planning an extinctive cause of criminality applied when the defendant discharge from objects of withholding. In those cases, it privileges the collecting interests over the protected legal benefit. Moreover, the appliance of this extinctive cause breaches evidently the principle of equality, because it only benefits the ones with sufficient economic capacity to pay for the extinction of your criminal liability
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