Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Martins, Fabrício Aparecido Gomes lattes
Orientador(a): Carrazza, Elizabeth Nazar lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Fundos de investimento imobiliário
Imposto de renda
Norma isentiva nos fundos de investimento imobiliário
Palavras-chave em Inglês:
Real estate investment funds
Income tax
Exemption rule for real estate investment funds
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44081
Resumo: The objective of this work is to study Income Tax (IR) in the activities of Real Estate Investment Funds in Brazil (FIIs), in particular the operations involving the sale of their shares, together with which it provides for exemption from said tax. In view of this, the Tax Authorities reached an understanding regarding the impossibility of the taxpayer using the exemption rule. The issue has been the subject of discussion in the Judiciary Branch, as well as in the Legislative Branch, given the processing of a Bill on the topic
id PUC_SP-1_bc0402a2fda5bf3285189b5ffb8821b8
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/44081
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Carrazza, Elizabeth Nazarhttp://lattes.cnpq.br/8119800576458648http://lattes.cnpq.br/8542545249800075Martins, Fabrício Aparecido Gomes2025-03-26T17:51:41Z2025-03-26T17:51:41Z2025-02-11Martins, Fabrício Aparecido Gomes. Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs). 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44081The objective of this work is to study Income Tax (IR) in the activities of Real Estate Investment Funds in Brazil (FIIs), in particular the operations involving the sale of their shares, together with which it provides for exemption from said tax. In view of this, the Tax Authorities reached an understanding regarding the impossibility of the taxpayer using the exemption rule. The issue has been the subject of discussion in the Judiciary Branch, as well as in the Legislative Branch, given the processing of a Bill on the topicO presente trabalho tem como objetivo o estudo do Imposto sobre a Renda (IR) nas atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliário no Brasil (FIIs), em especial, as operações de alienação de suas cotas, conjuntamente com a isenção do referido imposto. À vista disso, o Fisco firmou entendimento quanto à impossibilidade de o contribuinte utilizar-se da norma isentiva. A questão tem sido objeto de debate tanto no Poder Judiciário quanto no Poder Legislativo, haja vista a tramitação de Projeto de Lei sobre o temaCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFundos de investimento imobiliárioImposto de rendaNorma isentiva nos fundos de investimento imobiliárioReal estate investment fundsIncome taxExemption rule for real estate investment fundsImposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFabrício Aparecido Gomes Martins.pdfapplication/pdf981698https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44081/1/Fabr%c3%adcio%20Aparecido%20Gomes%20Martins.pdf0c7e70695cba37d5c23df80aea51c382MD51TEXTFabrício Aparecido Gomes Martins.pdf.txtFabrício Aparecido Gomes Martins.pdf.txtExtracted texttext/plain337993https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44081/2/Fabr%c3%adcio%20Aparecido%20Gomes%20Martins.pdf.txtbcd79c6f8cba1f65ede61a3c30afa8d5MD52THUMBNAILFabrício Aparecido Gomes Martins.pdf.jpgFabrício Aparecido Gomes Martins.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1123https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44081/3/Fabr%c3%adcio%20Aparecido%20Gomes%20Martins.pdf.jpgb9c9ee0a4c68f7f0448775280f3c8693MD53handle/440812025-03-27 01:03:19.037oai:repositorio.pucsp.br:handle/44081Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-03-27T04:03:19Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)
title Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)
spellingShingle Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)
Martins, Fabrício Aparecido Gomes
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fundos de investimento imobiliário
Imposto de renda
Norma isentiva nos fundos de investimento imobiliário
Real estate investment funds
Income tax
Exemption rule for real estate investment funds
title_short Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)
title_full Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)
title_fullStr Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)
title_full_unstemmed Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)
title_sort Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)
author Martins, Fabrício Aparecido Gomes
author_facet Martins, Fabrício Aparecido Gomes
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carrazza, Elizabeth Nazar
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8119800576458648
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8542545249800075
dc.contributor.author.fl_str_mv Martins, Fabrício Aparecido Gomes
contributor_str_mv Carrazza, Elizabeth Nazar
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fundos de investimento imobiliário
Imposto de renda
Norma isentiva nos fundos de investimento imobiliário
Real estate investment funds
Income tax
Exemption rule for real estate investment funds
dc.subject.por.fl_str_mv Fundos de investimento imobiliário
Imposto de renda
Norma isentiva nos fundos de investimento imobiliário
dc.subject.eng.fl_str_mv Real estate investment funds
Income tax
Exemption rule for real estate investment funds
description The objective of this work is to study Income Tax (IR) in the activities of Real Estate Investment Funds in Brazil (FIIs), in particular the operations involving the sale of their shares, together with which it provides for exemption from said tax. In view of this, the Tax Authorities reached an understanding regarding the impossibility of the taxpayer using the exemption rule. The issue has been the subject of discussion in the Judiciary Branch, as well as in the Legislative Branch, given the processing of a Bill on the topic
publishDate 2025
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2025-03-26T17:51:41Z
dc.date.available.fl_str_mv 2025-03-26T17:51:41Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2025-02-11
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Martins, Fabrício Aparecido Gomes. Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs). 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44081
identifier_str_mv Martins, Fabrício Aparecido Gomes. Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs). 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44081
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44081/1/Fabr%c3%adcio%20Aparecido%20Gomes%20Martins.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44081/2/Fabr%c3%adcio%20Aparecido%20Gomes%20Martins.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44081/3/Fabr%c3%adcio%20Aparecido%20Gomes%20Martins.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 0c7e70695cba37d5c23df80aea51c382
bcd79c6f8cba1f65ede61a3c30afa8d5
b9c9ee0a4c68f7f0448775280f3c8693
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1840370252591923200

Registros relacionados