Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Calcini, Ricardo Souza lattes
Orientador(a): Gitelman, Suely Ester
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22447
Resumo: Entitled “Rapporteur Powers in the Regional Labor Courts context”, the present study has dedicated itself to analyse the supplementary and subsidiary applicability of rules and institutes from the New Brazilian Code of Civil Procedure, from 2015, to Labor Law. Moreover, the special focus on labor was directed to the figure of the Rapporteur (appellate judges) in his or her institutional acting before the Regional Labor Courts. Besides all discussion regarding current gaps in the text from the Consolidation of Labor Laws (CLT, articles 769 and 889), by integrating with adjective procedural norms (CPC, article 15), the research is also concerned about the study of sensitive problems which are relevant to the ordinary labor process. Themes such as Requests for Clarification, Appeal against Court, Disregard of Legal Entity and Recovered Legal Fees were object of critical considerations, especially when analysed from the perspective of Second Instance Courts. The central matters related to the monocratic decisions uttered by the Rapporteurs, whether being terminative or on the merits (positive or negative), are highlighted in this work, as they represent the essence of all power granted to Judges who compose Regional Labor Courts. Based on the Theory of Precedent, the adoption of singular decisions authorized by the legislator is defended, as presented by the constant normative hypotheses from article 932 of NCPC. It is essential to emphasize that the collegiality principle, inherent to decisions proclaimed in a Court’s context, is not being denied; instead, the rule is that all trials occur in specialized sections, as exceptions are only legitimate if specifically regulated by the infra-constitutional legislation. This was reaffirmed in this work, from the study of stare decisis in Superior Courts of Justice, besides those originated from Regional Courts. Moreover, not less important, the controversy around the struggle named Defensive Jurisprudence in Courts was equally accentuated. The given reason for this highlight is that, after the new 2015 CPC, the instrumental aspect of the procedure needed to the realization of Substantive law was reinforced. Thereby, the view from the 1973 Code is rejected, removing the exaggerated severity in the imposition of impeditive filters to the own knowledge of resources directed to Courts. The primacy of trial on merits, indeed, should be the bigger objective to be achieved, as a means to seek pacification of social relations. To sum up, it is indispensable to clarify the effective Rapporteur powers, and that they are a requisite to the good and exact enforcement of jurisdictional acting in the context of Regional Labor Courts, on behalf of a results procedure, fair and democratic, that should be guided by reasonable duration
id PUC_SP-1_c540f271bdac2efcf6b6a3a748ca16db
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/22447
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Gitelman, Suely Esterhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4209785J1Calcini, Ricardo Souza2019-07-30T12:31:04Z2019-06-28Calcini, Ricardo Souza. Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas. 2019. 308 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22447Entitled “Rapporteur Powers in the Regional Labor Courts context”, the present study has dedicated itself to analyse the supplementary and subsidiary applicability of rules and institutes from the New Brazilian Code of Civil Procedure, from 2015, to Labor Law. Moreover, the special focus on labor was directed to the figure of the Rapporteur (appellate judges) in his or her institutional acting before the Regional Labor Courts. Besides all discussion regarding current gaps in the text from the Consolidation of Labor Laws (CLT, articles 769 and 889), by integrating with adjective procedural norms (CPC, article 15), the research is also concerned about the study of sensitive problems which are relevant to the ordinary labor process. Themes such as Requests for Clarification, Appeal against Court, Disregard of Legal Entity and Recovered Legal Fees were object of critical considerations, especially when analysed from the perspective of Second Instance Courts. The central matters related to the monocratic decisions uttered by the Rapporteurs, whether being terminative or on the merits (positive or negative), are highlighted in this work, as they represent the essence of all power granted to Judges who compose Regional Labor Courts. Based on the Theory of Precedent, the adoption of singular decisions authorized by the legislator is defended, as presented by the constant normative hypotheses from article 932 of NCPC. It is essential to emphasize that the collegiality principle, inherent to decisions proclaimed in a Court’s context, is not being denied; instead, the rule is that all trials occur in specialized sections, as exceptions are only legitimate if specifically regulated by the infra-constitutional legislation. This was reaffirmed in this work, from the study of stare decisis in Superior Courts of Justice, besides those originated from Regional Courts. Moreover, not less important, the controversy around the struggle named Defensive Jurisprudence in Courts was equally accentuated. The given reason for this highlight is that, after the new 2015 CPC, the instrumental aspect of the procedure needed to the realization of Substantive law was reinforced. Thereby, the view from the 1973 Code is rejected, removing the exaggerated severity in the imposition of impeditive filters to the own knowledge of resources directed to Courts. The primacy of trial on merits, indeed, should be the bigger objective to be achieved, as a means to seek pacification of social relations. To sum up, it is indispensable to clarify the effective Rapporteur powers, and that they are a requisite to the good and exact enforcement of jurisdictional acting in the context of Regional Labor Courts, on behalf of a results procedure, fair and democratic, that should be guided by reasonable durationCom o título Poderes do Relator no âmbito dos Tribunais Regionais Trabalhistas, o presente estudo se dedicou à análise da aplicabilidade supletiva e subsidiária de regras e institutos do Novo Código de Processo Civil de 2015 ao Processo Laboral. E, mais, o foco especial do trabalho se direcionou à figura do Relator (Desembargadores e Juízes Convocados) em sua atuação institucional perante os Tribunais Regionais do Trabalho. Além da discussão em torno das lacunas existentes no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, artigos 769 e 889), com sua integração pelas normas adjetivas processuais (CPC, artigo 15), a pesquisa se preocupou com o estudo de problemáticas sensíveis e muito relevantes ao cotidiano do processo laborativo. Temáticas como Embargos de Declaração, Agravo Regimental, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, foram objeto de considerações críticas, mormente quando vistas sob a ótica dos Tribunais de 2º Grau de jurisdição. Já as questões centrais relacionadas às decisões monocráticas proferidas pelos Relatores, sejam elas terminativas, sejam elas meritórias (positivas ou negativas), ganham maior destaque neste trabalho, na medida em que representam a essência dos poderes conferidos aos Magistrados integrantes dos Tribunais Regionais Trabalhistas. Com supedâneo da chamada Teoria dos Precedentes, pugna-se pela adoção de decisões singulares autorizadas pelo legislador na forma do que dispõem as hipóteses normativas constantes do artigo 932 do NCPC. E aqui, frise-se, não se está negar vigência ao princípio da colegialidade, inerente às decisões proclamadas no âmbito dos Tribunais; ao revés, a regra é que os julgamentos ocorram sempre nas Turmas ou Seções Especializadas, ao passo que as exceções somente se legitimam se expressamente previstas na legislação infraconstitucional. É isso que foi reafirmado neste trabalho, a partir do estudo da jurisprudência vinculativa dos Tribunais Superiores, além daquelas originárias dos Tribunais Regionais. De mais a mais, não menos importante, igualmente foi realçada a controvérsia em torno do combate ao que passou a ser intitulado de Jurisprudência Defensiva nos Tribunais. Isso porque, após vigência do Novo CPC de 2015, reforçou-se o aspecto instrumental do processo como mecanismo necessário à concretização do direito material. Assim, rechaça-se a visão então presente no Código de 1973, afastando-se um rigorismo exacerbado na imposição de filtros impeditivos ao próprio conhecimento dos recursos que são direcionados aos Tribunais. A primazia do julgamento do mérito, aliás, deve ser o objetivo maior a ser concretizado, como medida a buscar a pacificação das relações sociais. Por fim, imprescindível tecer esclarecimentos acerca dos efetivos poderes do Relator, e que são necessários para o bom e fiel cumprimento da atuação jurisdicional no âmbito dos TRT´s, tudo em prol de um processo de resultados, justo e democrático, e que deve ser pautado em uma duração razoávelapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/49846/Ricardo%20Souza%20Calcini.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoPoderes do relatorTribunais regionais trabalhistasProcesso civil - Leis e legislação - BrasilRapporteur powersRegional Labor CourtsCivil procedure - Laws and legislation - BrazilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPoderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistasRapporteur powers in the regional labor courts contextinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRicardo Souza Calcini.pdf.txtRicardo Souza Calcini.pdf.txtExtracted texttext/plain750342https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22447/4/Ricardo%20Souza%20Calcini.pdf.txtf7adb81e6ec2dc5dc1ca1d29dd51257dMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22447/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALRicardo Souza Calcini.pdfRicardo Souza Calcini.pdfapplication/pdf1799744https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22447/2/Ricardo%20Souza%20Calcini.pdff2aa8645469f6de5ba96546b8f2d6d2bMD52THUMBNAILRicardo Souza Calcini.pdf.jpgRicardo Souza Calcini.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22447/3/Ricardo%20Souza%20Calcini.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/224472022-08-22 18:11:20.204oai:repositorio.pucsp.br: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Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:20Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Rapporteur powers in the regional labor courts context
title Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas
spellingShingle Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas
Calcini, Ricardo Souza
Poderes do relator
Tribunais regionais trabalhistas
Processo civil - Leis e legislação - Brasil
Rapporteur powers
Regional Labor Courts
Civil procedure - Laws and legislation - Brazil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas
title_full Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas
title_fullStr Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas
title_full_unstemmed Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas
title_sort Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas
author Calcini, Ricardo Souza
author_facet Calcini, Ricardo Souza
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Gitelman, Suely Ester
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4209785J1
dc.contributor.author.fl_str_mv Calcini, Ricardo Souza
contributor_str_mv Gitelman, Suely Ester
dc.subject.por.fl_str_mv Poderes do relator
Tribunais regionais trabalhistas
Processo civil - Leis e legislação - Brasil
topic Poderes do relator
Tribunais regionais trabalhistas
Processo civil - Leis e legislação - Brasil
Rapporteur powers
Regional Labor Courts
Civil procedure - Laws and legislation - Brazil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Rapporteur powers
Regional Labor Courts
Civil procedure - Laws and legislation - Brazil
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Entitled “Rapporteur Powers in the Regional Labor Courts context”, the present study has dedicated itself to analyse the supplementary and subsidiary applicability of rules and institutes from the New Brazilian Code of Civil Procedure, from 2015, to Labor Law. Moreover, the special focus on labor was directed to the figure of the Rapporteur (appellate judges) in his or her institutional acting before the Regional Labor Courts. Besides all discussion regarding current gaps in the text from the Consolidation of Labor Laws (CLT, articles 769 and 889), by integrating with adjective procedural norms (CPC, article 15), the research is also concerned about the study of sensitive problems which are relevant to the ordinary labor process. Themes such as Requests for Clarification, Appeal against Court, Disregard of Legal Entity and Recovered Legal Fees were object of critical considerations, especially when analysed from the perspective of Second Instance Courts. The central matters related to the monocratic decisions uttered by the Rapporteurs, whether being terminative or on the merits (positive or negative), are highlighted in this work, as they represent the essence of all power granted to Judges who compose Regional Labor Courts. Based on the Theory of Precedent, the adoption of singular decisions authorized by the legislator is defended, as presented by the constant normative hypotheses from article 932 of NCPC. It is essential to emphasize that the collegiality principle, inherent to decisions proclaimed in a Court’s context, is not being denied; instead, the rule is that all trials occur in specialized sections, as exceptions are only legitimate if specifically regulated by the infra-constitutional legislation. This was reaffirmed in this work, from the study of stare decisis in Superior Courts of Justice, besides those originated from Regional Courts. Moreover, not less important, the controversy around the struggle named Defensive Jurisprudence in Courts was equally accentuated. The given reason for this highlight is that, after the new 2015 CPC, the instrumental aspect of the procedure needed to the realization of Substantive law was reinforced. Thereby, the view from the 1973 Code is rejected, removing the exaggerated severity in the imposition of impeditive filters to the own knowledge of resources directed to Courts. The primacy of trial on merits, indeed, should be the bigger objective to be achieved, as a means to seek pacification of social relations. To sum up, it is indispensable to clarify the effective Rapporteur powers, and that they are a requisite to the good and exact enforcement of jurisdictional acting in the context of Regional Labor Courts, on behalf of a results procedure, fair and democratic, that should be guided by reasonable duration
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-07-30T12:31:04Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-06-28
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Calcini, Ricardo Souza. Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas. 2019. 308 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22447
identifier_str_mv Calcini, Ricardo Souza. Poderes do relator no âmbito dos tribunais regionais trabalhistas. 2019. 308 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22447
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22447/4/Ricardo%20Souza%20Calcini.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22447/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22447/2/Ricardo%20Souza%20Calcini.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22447/3/Ricardo%20Souza%20Calcini.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv f7adb81e6ec2dc5dc1ca1d29dd51257d
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
f2aa8645469f6de5ba96546b8f2d6d2b
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1864285356344475648