A defesa dos direitos humanos no Brasil, frente ao princípio do art. 4º, II, da Constituição Federal: a supremacia dos direitos humanos nos âmbitos interno e externo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Funari, Marcos Roberto lattes
Orientador(a): Souza, Motauri Ciocchetti de
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22658
Resumo: The safeguard of the human rights, for a dignified life, presupposes the guarantee of ideal conditions of freedom, equality and solidarity. In Brazil, as in other parts of the world, it is not uncommon to experience situations of disrespect for human rights that can be taxed if fundamental rights are not respected, with legislative backwardness or even with the lack of legislation guaranteeing them. In such cases, in order to prevent violations, to repair offenses and to improve guarantee mechanisms, the possibility of invoking the application of norms of international human rights law, in which the integrative principle of art. 4, II, in harmony with the rules of §§ 1 and 2 of art. 5 of the Federal Constitution of Brazil, plays a very important role. Such constitutional provisions concern the universalization and internationalization of human rights, but also lead to the interaction of national law with the international protection system. The opening made possible by the aforementioned constitutional dictates, besides providing greater effectiveness to fundamental rights, allows the control and monitoring of the international community, and even the supplementary action of international organizations for the protection of human rights, when national institutions do not act to the satisfaction, are not sufficient or do not exist. This is the only way to ensure the effective fulfillment of the Republic's objectives, to build a free, fair and supportive society, to assist in environmentally sustainable national development, to eradicate poverty and marginalization and to reduce social and regional inequalities, and to promote the all without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. This work intends to explore the legal foundations that, under these circumstances, support the application of international human rights law in the Country
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In such cases, in order to prevent violations, to repair offenses and to improve guarantee mechanisms, the possibility of invoking the application of norms of international human rights law, in which the integrative principle of art. 4, II, in harmony with the rules of §§ 1 and 2 of art. 5 of the Federal Constitution of Brazil, plays a very important role. Such constitutional provisions concern the universalization and internationalization of human rights, but also lead to the interaction of national law with the international protection system. The opening made possible by the aforementioned constitutional dictates, besides providing greater effectiveness to fundamental rights, allows the control and monitoring of the international community, and even the supplementary action of international organizations for the protection of human rights, when national institutions do not act to the satisfaction, are not sufficient or do not exist. This is the only way to ensure the effective fulfillment of the Republic's objectives, to build a free, fair and supportive society, to assist in environmentally sustainable national development, to eradicate poverty and marginalization and to reduce social and regional inequalities, and to promote the all without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. This work intends to explore the legal foundations that, under these circumstances, support the application of international human rights law in the CountryO resguardo dos direitos da pessoa humana, para uma vida digna, tem como pressuposto a garantia de condições ideais de liberdade, igualdade e solidariedade. No Brasil, como em outros lugares do mundo, não é incomum vivenciarmos situações de desrespeito aos direitos humanos que podem ser tributadas à inobservância de direitos fundamentais, ao retrocesso legislativo ou mesmo à deficiência da legislação que os garanta. Nesses casos, para obstar violações, reparar ofensas e aperfeiçoar os mecanismos de garantia, descortina-se a possibilidade de invocar a aplicação de normas de direito internacional de direitos humanos, no que o princípio integrativo do art. 4º, II, harmonizado com as regras dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Constituição Federal, desempenha papel de suma relevância. Tais dispositivos constitucionais dizem respeito à universalização e à internacionalização dos direitos humanos, mas também conduzem à interação do direito nacional com o sistema internacional de proteção. A abertura viabilizada pelos ditames constitucionais mencionados, além de proporcionar maior efetividade aos direitos fundamentais, permite o controle e o monitoramento da comunidade internacional, e mesmo a atuação supletiva de organizações internacionais de proteção dos direitos humanos, quando as instituições nacionais não atuarem a contento, não se apresentarem suficientes ou inexistirem. Só assim se garantirá o cumprimento efetivo dos objetivos da República, de construir uma sociedade livre, justa e solidária; de assistir ao desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Este trabalho intenciona explorar os fundamentos jurídicos que, nessas circunstâncias, embasam a aplicação do direito internacional dos direitos humanos no paísapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/50542/Marcos%20Roberto%20Funari.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoDireitos humanosDefesa dos direitos humanos no BrasilSupremacia dos direitos humanos nos âmbitos interno e externoBrasil. Ministério PúblicoHuman rightsDefense of human rights in BrazilPrevalence of human rights in international relations and internallyPublic Prosecution Service of BrazilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA defesa dos direitos humanos no Brasil, frente ao princípio do art. 4º, II, da Constituição Federal: a supremacia dos direitos humanos nos âmbitos interno e externoThe defense of human rights in Brazil, against the principle of art. 4º, II, of the Federal Constitution: prevalence of human rights in international relations and internallyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarcos Roberto Funari.pdf.txtMarcos Roberto Funari.pdf.txtExtracted texttext/plain347021https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22658/4/Marcos%20Roberto%20Funari.pdf.txtb562fa43c02b6923d767b44a3962d455MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22658/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALMarcos Roberto Funari.pdfMarcos Roberto Funari.pdfapplication/pdf1017115https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22658/2/Marcos%20Roberto%20Funari.pdfb7ceeb4c8877aadcf1a2359642043fdcMD52THUMBNAILMarcos Roberto Funari.pdf.jpgMarcos Roberto Funari.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22658/3/Marcos%20Roberto%20Funari.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/226582022-08-22 18:11:42.879oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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