Do marco interruptivo final (dies ad quem) do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário em execução fiscal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Arrais, Gustavo Guilherme lattes
Orientador(a): Tomé, Fabiana Del Padre lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Marco interruptivo
Prescrição
Ação de execução fiscal
Validade
Constitucionalidade
Texto
Comunicação
Segurança jurídica
Palavras-chave em Inglês:
Last day of the period
Limitation
Fiscal execution actions
Validity
Constitutionality
Text
Communication
Legal certainty
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6508
Resumo: The intention of this dissertation is to get a general view about the last day of the limitation period in fiscal execution actions, describing, this way, the legal and jurisprudential scenario. It is justified for the needs of knowing the future behavior expected by the receiver of the norm, and the legal certainty inherent in law. Based on an assumption that law is a text belonging to the communicacional system, we assume that the norms must carry their message until the receiver of the communication. Likewise, we understand that the hierarchy of laws must be respected, by the supremacy of the Constitution compared to the others norms about this subject. The logical positivism is used as the methodological approach, especially Professor Paulo de Barros Carvalho theory. The result is an objective and logical analyses of the subject, and the correct identification of the problems of the law text used nowadays
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