Efetividade do Direito Fundamental ao meio ambiente de trabalho seguro e adequado: a responsabilidade civil do tomador de serviços
Ano de defesa: | 2015 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
BR
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Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6824 |
Resumo: | The environmental protection work is explicitly recognized by the Constitution as a result of the proclamation of the right to health and worker safety. Moreover, an ecologically balanced environment is a fundamental right of all, and consequently, healthy work environment is a fundamental right of workers. In the case of outsourcing of service, the contractor shall comply with the standards of health and safety of the worker in relation to both their own employees and the employees of the contractor. After all, the work environment is the place where unfolds much of the life of the worker, whose quality of life is intrinsically dependent on the quality of their working environment. The understanding provided in Section IV of Precedent 331 of Colendo TST provides for the subsidiary liability of the contractor of services. However, this text makes express reference only to the nonpayment of labor obligations, omitting as to civil obligations. Thus, the general object of this research is to demonstrate that the paternal law authorizes the recognition of joint liability of the borrower's service in the event of an accident at work outsourced employee because of inadequate work environment, through horizontal effectiveness of fundamental rights labor, the unrestricted respect for human dignity of the worker, the rules laid down in the Civil Code regards to liability, and especially labor rights sculptured in the current Federal Constitution and Work Internacional Law |
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After all, the work environment is the place where unfolds much of the life of the worker, whose quality of life is intrinsically dependent on the quality of their working environment. The understanding provided in Section IV of Precedent 331 of Colendo TST provides for the subsidiary liability of the contractor of services. However, this text makes express reference only to the nonpayment of labor obligations, omitting as to civil obligations. 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No caso de terceirização de serviços, a empresa contratante deve respeitar as normas de saúde e segurança do trabalhador tanto em relação aos seus próprios empregados quanto aos empregados da empresa contratada. Afinal, o meio ambiente do trabalho é o local em que se desenrola boa parte da vida do trabalhador, cuja qualidade de vida está intrinsecamente dependente à respectiva qualidade do meio ambiente de trabalho. O entendimento previsto no item IV da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Entretanto, o referido texto faz alusão expressa apenas ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, omitindo-se quanto às obrigações civis. Sendo assim, o objeto geral dessa dissertação é demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva e solidária do tomador de serviços em caso de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional de empregado terceirizado em razão do meio ambiente de trabalho inadequado e inseguro, mediante a eficácia horizontal dos direitos fundamentais trabalhistas, do respeito irrestrito à dignidade da pessoa do trabalhador, das normas previstas no Código Civil atinente à responsabilidade civil, e, principalmente, direitos trabalhistas insculpidos na atual Constituição Federal e Direito Internacional do Trabalhoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15711/Fabio%20Ribeiro%20da%20Rocha.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireitos fundamentaisDireito do TrabalhoAmbiente de trabalhoResponsabilidade (Direito)CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEfetividade do Direito Fundamental ao meio ambiente de trabalho seguro e adequado: a responsabilidade civil do tomador de serviçosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTFabio Ribeiro da Rocha.pdf.txtFabio Ribeiro da Rocha.pdf.txtExtracted texttext/plain417134https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6824/3/Fabio%20Ribeiro%20da%20Rocha.pdf.txt2da3c78737f1274410ce95e62a9ef9baMD53ORIGINALFabio Ribeiro da Rocha.pdfapplication/pdf808716https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6824/1/Fabio%20Ribeiro%20da%20Rocha.pdf44512a08c7b3cb9dfbbf8cd9cd72a014MD51THUMBNAILFabio Ribeiro da Rocha.pdf.jpgFabio Ribeiro da Rocha.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2144https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6824/2/Fabio%20Ribeiro%20da%20Rocha.pdf.jpg3cdfb8163a830a42ef0bba386514c289MD52handle/68242022-08-22 18:11:55.875oai:repositorio.pucsp.br:handle/6824Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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