Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Coelho, Osvaldo de Oliveira lattes
Orientador(a): Fessel, Regina Vera Villas Bôas
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5845
Resumo: In various public actions in defense of individual interests has been common goal setting daily fine in case of noncompliance with court decisions, as well as judicial or extrajudicial agreement they signed last adjustment in terms of conduct. Also in cases where the recovery to the previous state of diffuse damages to property and collective proves unfeasible, there is condemnation in damages in money payments. In these cases, in overall, the calculated values should revert to a fund for the repair of diffuse and collective interests (national and state), according to article 13, caput , of Law n. 7.347/85. Of course, these funds is intended not only to repair the damages caused to the environment, but also to consumers, taxpayers, the disabled, the elderly, public health, housing and town planning, citizenship, assets and rights of artistic, aesthetic, historical, tourist, natural, per violation to the economic and other diffuse and collective interests, according to article 1º., §1º., of Law n. 9.008/95, which regulates the Defense Fund of Diffuse Interests in the São Paulo State. We must also mention that such funds exist at the federal and state areas, were created by the article 13 of Law n. 7.347/85, after being regulated by others laws. It is also to stress that the collected resources by such funds will be primarily for the purpose of repairing diffuse and collective interests, scientific and education events, and editing informational material related to the nature of the breach or damage caused, and may also be used to improve the administrative public departaments. Our goal is the choice of subject to analyse in depth the creation of such funds for repair, looking for a paradigm in American institutions, from where the legislation has inspired. It is, also, our goal to examine how resources are being used and the actual results of its use. This review should be performed in our study, with a focus on practical questions. With this aim, if not exhaust the matter, at least to reflect about the subject and a humble contribution to the improvement of the forms of a repair individual goals interests.
id PUC_SP-1_cffcef2df5b62f009ad9183db6f4266a
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/5845
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Fessel, Regina Vera Villas Bôashttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4431336E2Coelho, Osvaldo de Oliveira2016-04-26T20:20:55Z2012-07-032012-05-29Coelho, Osvaldo de Oliveira. Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade. 2012. 246 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5845In various public actions in defense of individual interests has been common goal setting daily fine in case of noncompliance with court decisions, as well as judicial or extrajudicial agreement they signed last adjustment in terms of conduct. Also in cases where the recovery to the previous state of diffuse damages to property and collective proves unfeasible, there is condemnation in damages in money payments. In these cases, in overall, the calculated values should revert to a fund for the repair of diffuse and collective interests (national and state), according to article 13, caput , of Law n. 7.347/85. Of course, these funds is intended not only to repair the damages caused to the environment, but also to consumers, taxpayers, the disabled, the elderly, public health, housing and town planning, citizenship, assets and rights of artistic, aesthetic, historical, tourist, natural, per violation to the economic and other diffuse and collective interests, according to article 1º., §1º., of Law n. 9.008/95, which regulates the Defense Fund of Diffuse Interests in the São Paulo State. We must also mention that such funds exist at the federal and state areas, were created by the article 13 of Law n. 7.347/85, after being regulated by others laws. It is also to stress that the collected resources by such funds will be primarily for the purpose of repairing diffuse and collective interests, scientific and education events, and editing informational material related to the nature of the breach or damage caused, and may also be used to improve the administrative public departaments. Our goal is the choice of subject to analyse in depth the creation of such funds for repair, looking for a paradigm in American institutions, from where the legislation has inspired. It is, also, our goal to examine how resources are being used and the actual results of its use. This review should be performed in our study, with a focus on practical questions. With this aim, if not exhaust the matter, at least to reflect about the subject and a humble contribution to the improvement of the forms of a repair individual goals interests.Em diversas ações civis públicas para a defesa de interesses metaindividuais tem sido comum a fixação de multa-diária para o caso de descumprimento de decisões judiciais, bem como de acordo judicial ou extrajudicial, estes últimos firmados em termos de ajustamento de conduta. Também nos casos em que a recomposição ao estado anterior dos danos a bens difusos e coletivos mostra-se inviável, há condenação em indenização em pecúnia. Nestes casos, em regra, os valores apurados deverão reverter a um fundo de reparação de interesses difusos e coletivos (nacional e estadual), conforme artigo 13, caput , da Lei nº. 7.347/85. Evidentemente que tais fundos têm por finalidade não só a reparação dos danos causados ao meio ambiente, mas também ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, à saúde pública, à habitação e urbanismo, à cidadania, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, conforme artigo 1º., §1º., da Lei n°. 9.008/95, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, e artigo 2º. da Lei Estadual nº. 13.555/09, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos no Estado de São Paulo. Há que se mencionar, ainda, que tais fundos, existentes nas esferas federal e estadual, foram criados pela norma do artigo 13 da Lei n°. 7.347/85, sendo regulamentados por leis posteriores. Também é de se frisar que os recursos arrecadados por tais fundos terão a finalidade precípua de reparação de bens e interesses difusos e coletivos, realização de eventos educativos e científicos, bem como a edição de material informativo relacionado com a natureza da infração ou com o dano causado, podendo ainda ser utilizados para a aquisição de bens para a modernização administrativa de órgãos públicos. Nosso objetivo na escolha do tema é analisar, com profundidade a constituição de tais fundos de reparação, buscando um paradigma nos institutos norte-americanos, posto que serviram de inspiração ao legislador pátrio. Também é nosso objetivo analisar de que forma tais recursos estão sendo empregados e os efetivos resultados de sua utilização. Esta análise crítica deverá ser realizada em nosso estudo, com um enfoque prático sobre as questões colocadas. Com isso, pretendemos, se não esgotar a matéria, pelo menos trazer uma reflexão sobre o tema e uma humilde contribuição para o aprimoramento de uma das formas de reparação de interesses metaindividuaisapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14676/Osvaldo%20de%20Oliveira%20Coelho.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoFundos de reparaçãoFundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD)Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID)Danos a bens e interesses metaindividuaisReparação a bens e interesses difusos e coletivosFormas de reparaçãoRepair FundsFund for the Defense of Diffuse Rights (FDD)State Fund for Protection of Diffuse Interests (FID)Damage to property interests and individual goalsRepairs to goods and diffuse and collective interestsForms of compensationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTOsvaldo de Oliveira Coelho.pdf.txtOsvaldo de Oliveira Coelho.pdf.txtExtracted texttext/plain635800https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5845/3/Osvaldo%20de%20Oliveira%20Coelho.pdf.txtaa2bd5a5c48afa538938ce8e6581040cMD53ORIGINALOsvaldo de Oliveira Coelho.pdfapplication/pdf1347392https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5845/1/Osvaldo%20de%20Oliveira%20Coelho.pdf43bda0294f95028633dec3941aab16baMD51THUMBNAILOsvaldo de Oliveira Coelho.pdf.jpgOsvaldo de Oliveira Coelho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2104https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5845/2/Osvaldo%20de%20Oliveira%20Coelho.pdf.jpgc4715912a635b5fbde63d2a9b070733fMD52handle/58452022-08-22 18:11:42.031oai:repositorio.pucsp.br:handle/5845Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:42Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade
title Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade
spellingShingle Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade
Coelho, Osvaldo de Oliveira
Fundos de reparação
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD)
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID)
Danos a bens e interesses metaindividuais
Reparação a bens e interesses difusos e coletivos
Formas de reparação
Repair Funds
Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD)
State Fund for Protection of Diffuse Interests (FID)
Damage to property interests and individual goals
Repairs to goods and diffuse and collective interests
Forms of compensation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade
title_full Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade
title_fullStr Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade
title_full_unstemmed Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade
title_sort Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade
author Coelho, Osvaldo de Oliveira
author_facet Coelho, Osvaldo de Oliveira
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Fessel, Regina Vera Villas Bôas
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4431336E2
dc.contributor.author.fl_str_mv Coelho, Osvaldo de Oliveira
contributor_str_mv Fessel, Regina Vera Villas Bôas
dc.subject.por.fl_str_mv Fundos de reparação
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD)
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID)
Danos a bens e interesses metaindividuais
Reparação a bens e interesses difusos e coletivos
Formas de reparação
topic Fundos de reparação
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD)
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID)
Danos a bens e interesses metaindividuais
Reparação a bens e interesses difusos e coletivos
Formas de reparação
Repair Funds
Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD)
State Fund for Protection of Diffuse Interests (FID)
Damage to property interests and individual goals
Repairs to goods and diffuse and collective interests
Forms of compensation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Repair Funds
Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD)
State Fund for Protection of Diffuse Interests (FID)
Damage to property interests and individual goals
Repairs to goods and diffuse and collective interests
Forms of compensation
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description In various public actions in defense of individual interests has been common goal setting daily fine in case of noncompliance with court decisions, as well as judicial or extrajudicial agreement they signed last adjustment in terms of conduct. Also in cases where the recovery to the previous state of diffuse damages to property and collective proves unfeasible, there is condemnation in damages in money payments. In these cases, in overall, the calculated values should revert to a fund for the repair of diffuse and collective interests (national and state), according to article 13, caput , of Law n. 7.347/85. Of course, these funds is intended not only to repair the damages caused to the environment, but also to consumers, taxpayers, the disabled, the elderly, public health, housing and town planning, citizenship, assets and rights of artistic, aesthetic, historical, tourist, natural, per violation to the economic and other diffuse and collective interests, according to article 1º., §1º., of Law n. 9.008/95, which regulates the Defense Fund of Diffuse Interests in the São Paulo State. We must also mention that such funds exist at the federal and state areas, were created by the article 13 of Law n. 7.347/85, after being regulated by others laws. It is also to stress that the collected resources by such funds will be primarily for the purpose of repairing diffuse and collective interests, scientific and education events, and editing informational material related to the nature of the breach or damage caused, and may also be used to improve the administrative public departaments. Our goal is the choice of subject to analyse in depth the creation of such funds for repair, looking for a paradigm in American institutions, from where the legislation has inspired. It is, also, our goal to examine how resources are being used and the actual results of its use. This review should be performed in our study, with a focus on practical questions. With this aim, if not exhaust the matter, at least to reflect about the subject and a humble contribution to the improvement of the forms of a repair individual goals interests.
publishDate 2012
dc.date.available.fl_str_mv 2012-07-03
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-05-29
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:20:55Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Coelho, Osvaldo de Oliveira. Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade. 2012. 246 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5845
identifier_str_mv Coelho, Osvaldo de Oliveira. Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade. 2012. 246 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5845
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5845/3/Osvaldo%20de%20Oliveira%20Coelho.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5845/1/Osvaldo%20de%20Oliveira%20Coelho.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5845/2/Osvaldo%20de%20Oliveira%20Coelho.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv aa2bd5a5c48afa538938ce8e6581040c
43bda0294f95028633dec3941aab16ba
c4715912a635b5fbde63d2a9b070733f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1864285529913163776