O voto como instrumento da ressocialização no cumprimento de medida socioeducativa de internação
| Ano de defesa: | 2011 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
BR
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| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5519 |
Resumo: | Without distancing itself from a restriction of freedom, this work aims to present an instrument able to, on a concrete way, attend the constitutional principle of the system of integral protection by the moment of the social educative measurement of internment. Therefore, through the notion of citizen determined by the Social Democratic Law State, there is an attempt to settle the vote as such mechanism, making possible, as a result, the preservation of a fundamental right, as it is the right to vote, in addition to the dignity of the human being. It will be demonstrated by the end that the awaited resocialization of the teenagers doing time related to the social educative measurement of internment will only be possible by the time such teenagers are seen as people subject to rights. And also seen as citizens able to influence the result of the voting, which will certainly call the attention of the public authorities. Otherwise, the internment will be no more than a mere criminal sanction that will result in the social isolation and in the maintenance of non-citizens; but never on a sanction able to generate public politics which will concretely promote the resocialization of the teenager confronting the law |
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Ponte, Antonio Carlos dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208167Y2Guazzelli, Murilo Carvalho Pereira2016-04-26T20:19:57Z2011-05-052011-04-20Guazzelli, Murilo Carvalho Pereira. O voto como instrumento da ressocialização no cumprimento de medida socioeducativa de internação. 2011. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5519Without distancing itself from a restriction of freedom, this work aims to present an instrument able to, on a concrete way, attend the constitutional principle of the system of integral protection by the moment of the social educative measurement of internment. Therefore, through the notion of citizen determined by the Social Democratic Law State, there is an attempt to settle the vote as such mechanism, making possible, as a result, the preservation of a fundamental right, as it is the right to vote, in addition to the dignity of the human being. It will be demonstrated by the end that the awaited resocialization of the teenagers doing time related to the social educative measurement of internment will only be possible by the time such teenagers are seen as people subject to rights. And also seen as citizens able to influence the result of the voting, which will certainly call the attention of the public authorities. Otherwise, the internment will be no more than a mere criminal sanction that will result in the social isolation and in the maintenance of non-citizens; but never on a sanction able to generate public politics which will concretely promote the resocialization of the teenager confronting the lawO objetivo do presente trabalho, sem afastar-se da necessidade de uma restrição da liberdade, é apresentar um instrumento capaz de, concretamente, atender ao princípio constitucional do sistema de proteção integral, quando do cumprimento da medida socioeducativa de internação. Para tanto, valendo-se da noção de cidadão, insculpida pelo Social Estado Democrático de Direito, busca-se fixar o voto como tal mecanismo, permitindo, desta feita, a preservação de um direito fundamental, qual seja o direito de votar, e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á, ao final, que apenas será possível a esperada ressocialização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, quando estes forem vistos como sujeitos de direitos. E mais, sujeitos capazes de influenciarem no resultado do sufrágio, o que, por certo, despertará interesse do poder público. Do contrário, não passará a internação de mera sanção penal provocadora de isolamento social e mantenedora de não-cidadãos; mas nunca uma sanção capaz de gerar políticas públicas que, concretamente, promovam a ressocialização do adolescente em conflito com a leiapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14358/Murilo%20Carvalho%20Pereira%20Guazzelli.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoProteção integralMedida socioeducativa de internaçãoVotoRessocializaçãoSocial Estado Democrático de DireitoDignidadeDireitos fundamentaisDelinquentes juvenis -- ReabilitacaoVotacaoIntegral protectionSocial educative measurement of internmentVoteHuman dignityResocializationSocial Democratic Law StateCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO voto como instrumento da ressocialização no cumprimento de medida socioeducativa de internaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMurilo Carvalho Pereira Guazzelli.pdf.txtMurilo Carvalho Pereira Guazzelli.pdf.txtExtracted texttext/plain278219https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5519/3/Murilo%20Carvalho%20Pereira%20Guazzelli.pdf.txt40ca9f42535c47142b9ec7d41c3c731eMD53ORIGINALMurilo Carvalho Pereira Guazzelli.pdfapplication/pdf951393https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5519/1/Murilo%20Carvalho%20Pereira%20Guazzelli.pdf8206a9b37a24f3b1002965c7958bbe87MD51THUMBNAILMurilo Carvalho Pereira Guazzelli.pdf.jpgMurilo Carvalho Pereira Guazzelli.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5519/2/Murilo%20Carvalho%20Pereira%20Guazzelli.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/55192022-08-22 18:11:28.545oai:repositorio.pucsp.br:handle/5519Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:28Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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